Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza à Empresa Nacional de Administração dos Portos, S. A. (ENAPOR) enquanto subconcessionária geral, subconcessionar os principais portos de Cabo Verde e os estaleiros navais da Cabnave, nos termos dos concursos públicos internacionais lançados para o efeito.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-lei nº 7/2016 que cria a carreira especial dos técnicos do Centro Jurídico da Chefia do Governo, publicado no Boletim Oficial n.º 4, I série de 19 de janeiro de 2016.
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Eleva as Repartições de Finanças de Sal, Boavista e Santa Catarina à Repartição de Nível I, cria a Alfândega do Sal e eleva á categoria de Alfândega a Delegação Aduaneira de Sal-Rei.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Autorizando, José Carlos Freire Tavares, atual Diretor de Serviço das Operações Financeiras do Estado, acumular as funções de Diretor Geral do Tesouro.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Autorizando, o Ministério da Administração Interna a realizar despesas com o contrato para prestação de serviço de assessoria técnica no “REFORÇO DA CAPACIDADE DA BASE DE DADOS DO RECENSEAMENTO ELEITORAL-BDRE.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Concedendo a “ASSOCIAÇÃO RENASCER DE ACHADINHA - ADAR – o estatuto de utilidade pública.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Irineu Silva Ribeiro, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Emanuel Henrique Rodrigues Lima, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Lucília Semedo Mendes Moreira, do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento Rural.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Aposentando, José Carvalho Soares, do quadro de pessoal do tráfico e estiva dos Portos de Cabo Verde.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Laura Tavares de Pina Lopes, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Joana Silva Brandão Correia, ex- professora do posto escolar principal do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Gabriela Vieira Lopes da Rosa Cardoso, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Maria Conceição Fernandes Rocha Rosa, do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento Rural.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Belarmino Mendes Varela, do quadro de pessoal da Polícia Nacional.
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