Boletins Oficiais

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2026.

Autorizando a publicação da lista definitiva de transição do pessoal do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros para o respetivo Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR).

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à TACV - Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para emissão de um empréstimo obrigacionista através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

Concedendo Licença sem Vencimento a Domingos Rodrigues Gomes Andrade, Técnico de Finanças, Nível I, do Quadro da Direção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública, Ministério das Finanças.

Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista a reprogramação de despesas.

Aprova o Orçamento Privativo da Comissão Nacional de Eleições para o ano económico de 2026.

Criando uma Comissão Técnica incumbida de identificar, avaliar e propor soluções para resolução das pendências decorrentes do enquadramento na carreira de Técnico de Receitas.

Atribui pensão do Estado ao cidadão Emanuel Maria Dias Fernandes, o “Zeca di Nha Reinalda”.

Nomeando os membros da Comissão para Avaliação de Pendências no Enquadramento na Carreira de Técnico de Receitas.

Atribui pensão do Estado ao cidadão José Bernardo Dias Fernandes, o “Zezé di Nha Reinalda”.

Criando uma Comissão de Acompanhamento Político e Estratégico.

Procede à desagregação transitória das rubricas correspondentes ao Imposto sobre a Propriedade Imóvel (IPI) e ao Imposto sobre a Transmissão de Imóveis (ITI) no classificador orçamental das receitas municipais.

Retificando a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial n.º 244, II Série, de 23 de dezembro de 2025, referente ao Extrato do Despacho n.º 66/2025 do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional e Ministro das Finanças.

Citando Fernando Oliveira Batalha, efetivo do Comando das Unidades Especiais, da Polícia Nacional, ausente na parte incerta, para apresentar a sua defesa por escrito.

Dando por finda a Comissão Ordinária de Serviço Afonso Rodrigues Sanches Tavares, em regime de substituição na função de Diretor de Serviço da Direção de Serviço de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH) da Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG) do Ministério da Justiça.