Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Define os parâmetros gerais para a regularização dos incumprimentos e dívidas sobre terrenos, resultantes dos contratos de investimentos nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI’s) e nos demais terrenos.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a agenda de privatizações, concessões e parcerias público-privadas.
CONSELHO DE MINISTROS
Descongela as admissões na Administração Pública para efeitos de ingresso na Carreira Diplomática de 15 Secretários de Embaixada.
CONSELHO DE MINISTROS
Descongela a admissão na Administração Pública para efeitos de recrutamento de um Técnico para o Instituto Universitário da Educação.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-lei n.º 21/2017, de 15 de maio, que aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica, publicado no Boletim Oficial n.º 26, I Série, de 15 de maio de 2017, retifica-se, na parte que interessa.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-lei n.º 31/2017, de 7 de julho, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional, publicado no Boletim Oficial n.º 39, I Série, de 7 de julho de 2017, retifica-se na parte que interessa.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA > Gabinete do Presidente da República
Nomeando o Tenente Coronel, João Rodrigues da Silva, Chefe da Casa Militar do Presidente da República, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de Secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de Ivan Carlos Fortes Évora Santos, no cargo de Diretor-geral das Artes e das Indústrias Criativas.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, Hamilton Jair Moreira Lopes Fernandes, para em comissão de serviço, exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto do Património Cultural.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, Adilson Lima da Rosa Gomes, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor-geral das Artes e das Indústrias Criativas.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, Paulo Alexandre Chantre Lopes da Silva, para, em comissão de serviço, exercer as funções de assessor especial do Ministro da Economia e Emprego.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, Vladimir João de Oliveira Lopes Dias da Fonseca, para, em comissão de serviço, exercer as funções de assessor especial do Ministro da Economia e Emprego.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete do Ministro
Retoma a Comissão da Reforma Fiscal que tinha sido criada, ao abrigo do Despacho do S. Ex.ª o Ministro das Finanças, datado de 26 de junho de 2016, cuja missão é de avaliar e apresentar ao Governo propostas de alterações e os respetivos impactos orçamentais.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Nomeando em comissão de serviço, Diva Soleida Martins Ferreira, do quadro do pessoal da Direcção Geral das Alfândegas, para exercer as funções de Directora da Alfândega do Sal, da Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), do Ministério das Finanças.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Nomeando em comissão de serviço, Osvaldo de Jesus Nascimento Vaz, do pessoal contratado da Direcção Geral das Alfândegas, para exercer as funções de Chefe da Delegação Aduaneira de S. Filipe, Ilha do Fogo, da Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), do Ministério das Finanças.
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