Boletins Oficiais

Certifica narrativamente para efeitos de publicação, que na Conservatória, se encontram exarados os registos de aumento de capital social, nomeação de membro de órgão social e alterações de natureza jurídica, objeto social e forma de obrigar, da sociedade comercial por quotas unipessoal denominada: "BELLA SHOP, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA".

Certifica narrativamente para efeitos de publicação, que na Conservatória, se encontra exarado o registo de cessação de funções de membros de órgão social, da sociedade comercial por quotas denominada: "DIAS SEMEDO CONSTRUÇÕES, LDA".

Certifica narrativamente para efeitos de publicação, que na Conservatória, se encontra exarado o registo de aumento de capital social, da sociedade comercial por quotas unipessoal denominada: "DIÁSPORA INVESTIMENTOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA".

Certifica narrativamente para efeitos de publicação, que na Conservatória, se encontram exarados os registos de cessão de quotas, cessação de funções e nomeação de membro de órgão social, da sociedade comercial por quotas unipessoal, denominada: "VITÓRIA ÁGUAS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA".

Certifica narrativamente para efeitos de publicação, que na Conservatória, foi constituída uma sociedade denominada: “BLUE OCEAN FISHING ESCAPES, LDA”.

Altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal, procede à segunda alteração ao Código do Notariado, à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas.

Criando o Registo Aeronáutico Militar e estabelece os procedimentos para a atribuição, suspensão e cancelamento das matrículas às aeronaves militares.

Definindo o modelo de Certificado de Tripulante Militar e estabelece os procedimentos para a emissão, renovação, validade, caducidade e cancelamento do mesmo.

Primeira alteração da Lei n.º 42/X/2024, de 12 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções que correspondem a necessidades permanentes dos órgãos, serviços ou organismos da Administração Pública Direta e Indireta.

Concede autorização Legislativa ao Governo para aprovar o novo Código de Propriedade Industrial.

Estabelecendo os requisitos aplicáveis ao Licenciamento de Pilotos Militares.

Estabelecendo as bases em matéria de aeronavegabilidade no âmbito da Defesa Nacional.

Concede autorização Legislativa ao Governo para proceder à aprovação do regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, também designado renda resolúvel, sobre prédios urbanos ou suas frações autónomas, construídos para habitação social pelo Estado ou por outra entidade, pública ou privada.

Definindo licenças militares de manutenção de aeronaves e estabelece os requisitos para o requerimento, a emissão e a validade da licença.

Estabelecendo os requisitos técnicos e procedimentos administrativos para a área da manutenção, em matéria de aeronavegabilidade, no âmbito da Defesa Nacional.