Boletins Oficiais

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2025, em que é recorrente António Tavares Alvarenga e entidade recorrida o Procurador-Geral da República.

Aprova os instrumentos que regulam o funcionamento do ano letivo 2025/2026 (os calendários para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos de ensino privado e cooperativo, e da educação básica de jovens e de adultos, o calendário de provas e exames dos ensinos básico, secundário e da EBJA, bem como o Caderno de Orientações).

Integrando condutores auto dos Membros do Governo e equiparados no Corpo Especial de Condutores gerido pela Presidência do Conselho de Ministros.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2025, em que é recorrente Yoann Lacerda e recorridos o Estado de Cabo Verde e a AGS Cabo Verde Mudanças, Lda.

Criando a comissão Revisora do novo Código Civil cabo-verdiano.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2025, em que é recorrente Ruben Alen Flores e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial II Série, n.º 136, de 23 de julho de 2025, referente à Contratação por tempo indeterminado de dezasseis (16) Técnicos Nível I, na área de Análises Clínicas, no âmbito do Concurso Público n.º 03/MSSS/2020.

Proferido nos autos de Reclamação n.º 6/2025, em que é reclamante Anita Ferreira Soares e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça.

Prorrogando a Licença sem Vencimento, a Pedro dos Santos Mota, Técnico Nível I, contratado por tempo indeterminado no Ministério da Agricultura e Ambiente.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2025, em que são recorrentes Marcelo Alves Mendes e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Concedendo Licença sem Vencimento, por um período de 30 (trinta) dias, à Lourenço Tavares Afonso, Assistente Técnico Nível VI, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Ambiente.

Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 6/2025, em que é recorrente Rúben Rafael de Pina Traquino de Dula e recorrido o Conselho Nacional de Jurisdição do MpD.

Dando por finda, a seu pedido, a Comissão Ordinária de Serviço de Cecilia Ermelinda Benholiel Barbosa Monteiro, Licenciada em Gestão de Empresas na Direção Administrativa, Patrimonial e Financeira no cargo de Assessor do Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 6/2025, em que é recorrente Rúben Rafael de Pina Traquino de Dula e recorrido o Conselho Nacional de Jurisdição do MpD.

Dando por finda, a seu pedido, a Comissão Ordinária de Serviço de Anderson Michel Rodrigues dos Santos, Licenciado em Direito, no cargo de Assessor do Supremo Tribunal de Justiça.