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Boletins Oficiais

ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para legislar em matéria de regime jurídico específico de atribuição e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e das correspondentes infraestruturas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, que estabelece as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redação
ASSEMBLEIA NACIONAL > Comissão Permanente
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Hélio de Jesus Pina Sanches.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Comissão Permanente
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Francisco Correia Pereira.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Comissão Permanente
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Alberto Mendes Montrond.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Gabinete do Presidente
Substituindo o Deputado, Hélio de Jesus Pina Sanches por Amândio Alcides de Pina Furtado.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Gabinete do Presidente
Substituindo o Deputado, Francisco Correia Pereira por Francisco Assis de Oliveira.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Gabinete do Presidente
Substituindo o Deputado, Alberto Mendes Montrond por Pedro Alves Silva.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Gabinete do Presidente
Substituindo o Deputado, Walter Emanuel da Silva Évora por Denise Rizette Silva Évora.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, organização e o funcionamento do Ministério da Indústria, Comércio e Energia.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
Concedendo o estatuto de utilidade pública nos termos da excepcionalidade permitida pela legislação a “Associação Casa do Sport Lisboa e Benfica na Praia”.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Revendo aposentação de Gabriel Pereira Correia, ex-motorista – vendedor, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Catarina publicado no Boletim Oficial nº 60, de 9 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação antecipada, Maria Margarida Gonçalves Dias, apoio operacional, nível I, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos.