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Boletins Oficiais

ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à primeira alteração da Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE).
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 3/99, de 29 de março, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Legislativo n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 6/2010, de 21 de junho, que aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizada a transferência de verbas para o reforço orçamental do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as admissões na Administração Pública para fins de recrutamento três técnicos para os Serviços da Comunidade Terapêutica Granja São Filipe, pertencente à Comissão de Coordenação do Álcool e Outras Drogas.
CHEFIA DO GOVERNO > Direção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais
Nomeando Idalina da Cruz Fonseca Almeida, para, exercer em comissão ordinária de serviço, o cargo de Diretora de Serviço de Associativismo e Medicina Desportiva do Ministério do Desporto.
MINISTÉRIO DA DEFESA > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Dando por finda, a comissão de serviço de Vera Eunice Barros Monteiro, no cargo de Diretora de Gabinete do Ministro da Defesa.
MINISTÉRIO DA DEFESA > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Nomeia Vera Eunice Barros Monteiro, licenciada em Comunicação Social, vertente Relações Públicas, para exercer em regime de Contrato de Gestão o Cargo de Diretora de Gabinete do Ministro da Defesa.
MINISTÉRIO DA DEFESA > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Nomeia Edna Pinto Tavares, licenciada em Contabilidade e Administração-Ramo Auditoria, para exercer em regime de contrato de gestão o cargo de Diretora-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Defesa.
Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação > Gabinete das Ministras
Declarando estabelecido o cadastro predial na ilha do Maio.
Ministério da Justiça e Trabalho > Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Requisitando Vanessa Eloide Rodrigues Gomes Miranda, para em comissão de serviço e em regime de substituição exercer o cargo de Diretora de Serviço de Reinserção Social e de Execução de Medidas Sócio Educativas, da Direção-Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social do Ministério da Justiça e Trabalho.
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Retificando o Despacho de S. Ex.ª o Ministro da Economia e Emprego, referente a contratação de Robson Michael da Veiga Rodrigues Correia e Júlio Martins Júnior, publicado no Boletim Oficial nº 37/2018, II Série, de 14 de Junho.
Autorizando regresso ao quadro da técnica sénior nível I, Maria do Livramento Lima Moeda Medina Silva.
MINISTÉRIO DA CULTURA E DAS INDÚSTRIAS CRIATIVAS > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Dando por finda a comissão ordinária de serviço de Stephanie Brito Duarte, no cargo de Secretária Executiva da Comissão Nacional da UNESCO para Cabo Verde.
Ministério da Saúde e da Segurança Social > Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Nomeando definitivamente Daisy Mara Monteiro Chantre, técnica sénior nível I, do quadro de pessoal da Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde e da Segurança Social, licenciada em Nutrição, aprovada em concurso.