Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.
Ministério da Justiça e Trabalho > Gabinete da Ministra
Aprova a tabela de honorários da assistência judiciária, na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia dos profissionais de foro realizadas no âmbito da assistência judiciária.
Ministério da Justiça e Trabalho > Gabinete da Ministra
Fixa o montante destinado a suportar as despesas com assistência judiciária para o ano 2018, em conformidade com o Orçamento do Estado para o presente ano.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações (UC-SNQ).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação no Domínio das Pescas entre o Governo da República do Senegal e o Governo da República de Cabo Verde relativo à Parceria em Matéria de Controlo Sanitário e de Certificação de Produtos da Pesca.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria sobre a Cooperação no domínio Educacional e Cultural.
AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Licenciamento de tripulação de voo, de tripulação de cabina e do oficial de operações de voo.
AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Disposições médicas para o licenciamento de pessoal aeronáutico.
AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Organização de formação aprovada (ATO).
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA > Direção Geral de Administração
Dando por finda, a comissão ordinária de serviço de Euclides Jorge Varela da Silva, no cargo de secretário do Presidente da República.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Homologando o parecer da Junta de Saúde de Sotavento, referente a Nilce Ariene de Anunciação Ramos Rodrigues, técnica parlamentar principal, do quadro do pessoal da Assembleia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda a comissão de serviço da Ernestina Cilá Rodrigues Russo Almeida, no cargo de Diretora-geral da Administração Interna.
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