Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados.
Ministério da Saúde e da Segurança Social e Ministério da Economia Marítima > Gabinete dos Ministros
Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o modelo do relatório da examinação médica e o respetivo modelo de certificado médico, e ainda define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico especial de proteção e conservação das tartarugas marinhas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo sobre Consultas Políticas e Diplomáticas entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Moçambique.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Cabo Verde Management, Lda.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma comissão Interministerial para Elaboração do Plano de Ação no quadro do Programa Neutralidade em termos de Degradação das Terras (NDT) e elaboração de um Projeto Estruturante para Cabo Verde, que permite alcançar de uma forma eficiente as metas do programa NDT.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete do Ministro
Aprova, o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do pessoal técnico da área de inspeção tributária e aduaneira.
Ministério da Justiça e Trabalho > Gabinete da Ministra
Aprova os modelos de crachá e cartão de livre trânsito, respetivamente, para identificação dos funcionários a que se refere o nº 1 do artigo 11º do Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto.
MINISTÉRIO DA CULTURA E DAS INDÚSTRIAS CRIATIVAS > Gabinete do Ministro
Reconhece e declara como autêntico, para os devidos efeitos de registo e inscrição, o inventário que acompanha o processo de classificação da Morna como património cultural nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, Eneida Maria Pereira Rodrigues Silva, para, em comissão de serviço, exercer as funções de assessora especial do Ministro da Agricultura e Ambiente.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Galardoa com o Primeiro Grau da Medalha de Mérito Turístico, o Empresário, David Chow Kam Fai, pelo relevante serviço prestado no fomento e desenvolvimento da indústria do turismo nacional.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Carlos Alberto Barbosa Vicente, condutor auto - contratado local, do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades.
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