Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2014, de 29 de janeiro, que cria e regula a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao regime do Código Laboral.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 39/2009, de 2 de novembro, que aprova a reestruturação da Comissão Nacional de Cabo Verde para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (CNU).
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração a Resolução nº 20/2015, de 19 de março, que cria a Comissão de peritos para a feitura da Onomástica Cabo-verdiana.
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue a Comissão Nacional para as Línguas.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria e aprova o Projeto de transformação digital da Embaixada de Cabo Verde em Portugal.
Ministério da Justiça e Trabalho > Gabinete da Ministra
Suspende a vigência da Portaria nº 2/2018, de 9 de fevereiro, que aprova a nova tabela dos honorários da assistência judiciária e que cria a nova modalidade de pagamento aos advogados e advogados estagiários.
MINISTÉRIO DA CULTURA E DAS INDÚSTRIAS CRIATIVAS > Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento de registo de obras literárias, artísticas e cientificas.
AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Licenciamento de técnicos de manutenção de aeronaves.
AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Licenciamento de controladores de tráfego aéreo e operadores de estação aeronáutica
AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Altera o regulamento nº 01/AAC/2017, que define as regras e os princípios comuns aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigações de liquidação e cobrança de taxas do sector da aviação civil.
AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Altera o regulamento nº 02/DRE/2016 referente às tarifas máximas no transporte aéreo doméstico de passageiros.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares
Disponibilização de informações em diligências realizadas no âmbito de investigações.
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