Boletins Oficiais
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 2/2018, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto as normas constantes do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional para promulgação como Lei, que visa conceder autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA > Gabinete do Presidente da República
Ao Artigo Segundo do Decreto Presidencial n.º 7/2018, de 28 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 43/2018, I Série, de 28 de Junho.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime geral da emissão e gestão das garantias pessoais do Estado, ao cumprimento de obrigações alheias em operações de crédito ou de outras operações financeiras nacionais ou internacionais.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o estatuto do praticante desportivo em regime de alta competição, estabelecendo as medidas especificas de apoio ao desenvolvimento da alta competição.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor CARLOS ALBERTO WAHNON DE CARVALHO VEIGA, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Estado de Israel, com residência em Washington DC..
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Condecora com a Primeira Classe da Medalha de Mérito os seguintes cidadãos: George Neves Leighton, a título póstumo, Germano Almeida; Com a Primeira Classe da Medalha de Mérito: ADAD – Associação para a Defesa do Ambiente e Desenvolvimento, Biosfera I – Associação para a Defesa do Meio Ambiente, NOSI - Núcleo Operacional da Sociedade de Informação; E com a Segunda Classe da Medalha do Vulcão o cidadão Zeferino Fortes, a título póstumo.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Rege as cláusulas contratuais gerais.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, no valor global de 70.000.000$00 (setenta milhões de escudos), do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento de funcionamento do Hospital Central Dr. Agostinho Neto.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as propostas de alteração e realocação de verbas, apresentadas pelos Departamentos Governamentais, no âmbito da transferência de verbas aprovada pela Resolução n.º 46/2018, de 28 de maio.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
À Resolução nº 60/2018, que aprova a Estratégia de Desenvolvimento Agrosilvopastoril e Ambiental da Ilha do Maio, publicada no Boletim Oficial n.º 42, I Série de 22 de junho de 2018.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Inquérito ao caso de falecimento de Eloisa Tavares Correia
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