Boletins Oficiais

Determinando a anulação do Despacho n.º 72/GDN/2026, nas partes que atribuem a transição do posto de Agente Principal para o posto de Agente Coordenador, a Jeremias Alves Cabral, Manuel Nunes Andrade e Antonino da Costa Cortês, por invalidade do ato administrativo que havia sido praticado.

Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e procede à sétima alteração ao Código Penal

Procede à primeira alteração ao Decreto n.º 3/2025, de 9 de maio, que aprova o Acordo de Financiamento relativamente ao projeto “Cabo Verde, Economia Azul Portos Sustentáveis” entre a República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no âmbito da Estratégia Global Gateway da União Europeia para Cabo Verde.

Fixando Pensão de Sobrevivência, a favor de Maria dos Anjos Rocha Fernandes, Cônjugue Sobrevivo, herdeira hábil de Boaventura Margarida Fernandes.

Fixando Pensão de Sobrevivência a favor da viúva Izilda Monteiro Rodrigues Vaz, na qualidade de Cônjuge Sobreviva e mãe representante dos filhos menores, Issac Daniel Rodrigues Vaz e Isaías Tavares Rodrigues Vaz, herdeiros hábeis de José dos Santos Tavares Vaz.

Aposentando Saturnina Sanches da Silva Gonçalves Moreira, Apoio Operacional Nível I, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Catarina.

Contratando, mediante Contrato de Trabalho por tempo indeterminado, Salvador Monteiro de Barros Tavares, Licenciado em Economia e Gestão, para exercer as funções Técnico, na Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Agricultura e Ambiente.

Dando por finda a Comissão de Serviço do Capitão Silvino Semedo, no cargo de Assessor Jurídico na Autoridade Aeronáutica Militar (AAM).

Concedendo Licença sem Vencimento de longa duração a Vanda Lúcia Andrade Nunes Miranda, do Quadro da Direção Geral da Política de Justiça.

Retificando a publicação feita de forma inexata publicado no Boletim Oficial n.º 68, I Suplemento, II Série de 13 de abril de 2026, referente a colocação dos 201 Agentes de 2ª Classe da PN em diversos Comandos e Serviços da PN, por Despacho nº 74/GDN/2026, de 13 de abril.

Adenda à lista definitiva de colaboradores abrangidos pelo II Programa de Regularização de Vínculos Precários no Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 68, II Série, de 13 de abril de 2026, referente a fim de requisição de Jaqueline Patrícia Nascimento Wahnon Ferreira.

Autorizando a transferência de Célia Deolinda Rodrigues da Comunidade Terapêutica Ocupacional da Ribeira de Vinha para o Hospital Dr. Baptista de Sousa.

Autorizando a transferência de Cindia Mirene Neves da Cruz, do Hospital Dr. João Morais para o Hospital Dr. Baptista de Sousa.

Concedendo Licença sem Vencimento por um período de 1(um) ano a Maria Elisângela Correia Ramos de Pina Teixeira, Auditora Nível I, do Quadro Especial dos Auditores do Tribunal de Contas.