Boletins Oficiais
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Código do Processo Administrativo, que regula, designadamente, a tutela jurisdicional efetiva, as partes, os atos processuais, o valor da causa, a ação administrativa, os processos cautelares, os processos urgentes, os recursos jurisdicionais o processo executivo e a arbitragem administrativa.
Concedendo Licença sem Vencimento, por um período de 90 (noventa) dias a Adozinda da Rocha Santos, Técnico Nível I, contratada por Tempo Indeterminado no Ministério da Agricultura e Ambiente, na Delegação da Boa Vista.
Prorrogando Licença sem Vencimento de Adilson Vladmir Cabral da Veiga, Técnico Nível I, contratada por Tempo Indeterminado no Ministério da Agricultura e Ambiente na Direção Geral do Ambiente.
Autorizando o reingresso ao serviço de Manuel Moreira Vaz, Apoio Operacional Nível I, contratado do Ministério da Agricultura e Ambiente na Delegação da Praia, São Domingos e Ribeira Grande de Santiago.
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão Ordinária de Serviço de Sónia Pachito Lopes, no cargo de Diretora do Gabinete de Educação, Formação Profissional Emprego e Empreendedorismo, da Câmara Municipal da Boa Vista.
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão Ordinária de Serviço de Jasemine da Graça, no cargo de Diretora do Gabinete Saneamento, Ambiente, Água e Energia, da Câmara Municipal da Boa Vista.
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Elisabete Monteiro Pires Domingos, que vinha exercendo funções de Diretora do Gabinete do Presidente no âmbito do Quadro Especial da Administração Pública.
Nomeando em Comissão Ordinária de Serviço, Lonardy Santos Vieira Oliveira, como Diretor Intermédio Nível III, para o Gabinete de Planeamento, Estudos e Gestão de Projetos.
Autorizando o pedido de Licença sem Vencimento de Anildo Jorge da Luz Rodrigues, trabalhador da Câmara Municipal da Boa Vista.
Fixando Pensão de sobrevivência a favor de Ana Maria Martins dos Reis, Cônjuge sobreviva e herdeira hábil Eusébio Federico dos Reis Gonçalves Martins.
Certifica narrativamente para efeitos de publicação, que na Conservatória, se encontra exarado o registo de alteração de sede social, da sociedade comercial por quota unipessoal denominada: "CV CLASSECAR, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA".
Certifica narrativamente para efeitos de publicação, que na Conservatória, se encontra exarado o registo de dissolução e encerramento de liquidação, da sociedade comercial por quotas unipessoal denominada: "AFRO BRAIDS, CABELEIREIRO E ESTÉTICA, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA".
Certifica narrativamente para efeitos de publicação, que na Conservatória, se encontram exarados os registos de divisão/cessão de quotas, alterações da natureza jurídica e do objeto social, da sociedade comercial por quota unipessoal denominada: "RHEMA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO GERAL, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA".
Certifica narrativamente para efeitos de publicação, que na Conservatória, se encontram exarados os registos de cessação de funções e nomeação de membros de órgão social, da sociedade comercial por quotas denominada: "IREO, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA".
Certifica narrativamente para efeitos de publicação, que na Conservatória, se encontram exarados os registos de cessação de funções e nomeação de membros de órgão social, do agrupamento complementar de empresas denominada: "A.C.E. PRRA_O".