Boletins Oficiais

Transferindo no âmbito da mobilidade externa do pessoal diplomático, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional, o Conselheiro de Embaixada Nível I, José António de Oliveira Delgado, da Missão Permanente de Cabo Verde junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, para a Embaixada da República de Cabo Verde em Lisboa.

Procede à regulamentação das taxas de carbono sobre as viagens marítimas e aéreas.

Estabelece o regime das taxas, sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direção de Estrangeiros e Fronteiras, pela prática dos atos administrativos e serviços relacionados com a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros no território nacional e o controlo de fronteiras.

Transferindo no âmbito da mobilidade externa do pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional, o Terceiro Secretário de Embaixada, Paulo Freire Garcia Monteiro, para a Missão Permanente de Cabo Verde Junto das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Autorizando a mobilidade de Sara Carline Margareth Varela, Técnica Financeira da Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG) do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), para o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ).

Transferindo Valita Vera Varela Moreira, funcionária da Câmara Municipal de São Domingos, para o Quadro do Pessoal do MICE, para exercer funções de Técnico Junior Nível I, na Direção de Serviço da Indústria do Ministério da Indústria, Comércio e Energia.

Requisitando Mitsa Stephânia Borges Neves, Apoio Operacional da Direção Nacional da Policia Nacional, para exercer funções na Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do MIOTH.

Prorrogando Licença sem Vencimento a Iolanda da Conceição Tavares Pereira, funcionária do Centro Nacional de Prestação Sociais.

Aposentando Tomás José Lopes, Enfermeiro Assistente Nível I, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.

Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, com vista a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos para a conclusão das obras inerentes à execução do Projeto do Campus da Justiça, enquadrado no Pacote de Infraestruturas Judiciárias.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 223, 1.º Suplemento, II Série de 24 de novembro de 2025, o Despacho n.º 34/2025 que delega as competências na Ministra de Estado e da Defesa Nacional.

Fixando a contragarantia do aval do Estado concedido à empresa Maseyka Holdings Investiments, S.A., através da Resolução n.º 123/2025, de 18 de novembro, para garantia do empréstimo bancário contraído junto do Banco Caboverdiano de Negócio, S.A.

Fixando pensão de sobrevivência a favor de Dália Sofia Pires Moniz, na qualidade de filha maior e herdeiro hábil de Octávio Correia Moniz.

Autorizando a aquisição de 7 (sete) viaturas do tipo Pick-Up, no valor de 22.400.000$00 (vinte e dois milhões, quatrocentos mil escudos) e 4 (quatro) viaturas do tipo Hiace, no valor de 12.200.000$00 (doze milhões, duzentos mil escudos) para as Forças Armadas.

Fixando pensão de sobrevivência a favor de Rita Maria Silva Monteiro, na qualidade de Cônjuge Sobrevivo e herdeiro hábil de Raúl Monteiro Júnior.