Boletins Oficiais

Autorizando a dispensa de concurso público, por razões de segurança pública e urgência imperiosa, para a celebração de contrato de prestação de serviços e fornecimento de peças e sobresselentes destinados ao Navio-Patrulha Guardião, até ao montante de 24.368.814$00, e procede à delegação de competência.

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.

Aprovando o despacho conjunto que fixa a tabela de gratificações, assegurando coerência jurídica, previsibilidade orçamental e continuidade administrativa do recenseamento eleitoral na diáspora.

Retifica e Republica na íntegra a Portaria Conjunta n.º 46/2025, de 19 de dezembro que aprova o respetivo Plano de Carreira, Função e Remuneração (PCFR) do Pessoal Técnico de Sistemas Judiciários de Informação do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.).

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo das pensões da proteção social obrigatória, durante o ano de 2026.

Fixando a Pensão de Sobrevivência a favor de Maria Isabel Cardoso Freire Gomes, Viúva e herdeira hábil de Sebastien Patrice Gomes.

Aposentando Domingas Mendes Fernandes Moreno Ramos, Apoio Operacional Nível V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria Comércio e Energia.

Aprova o Regulamento Tarifário da Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR, S.A.), que estabelece o regime de cobrança de tarifas pela utilização das instalações e equipamentos portuários, pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços relativos à exploração económica dos portos nacionais.

Procede à regulamentação das condições de acesso a garantias pessoais do Estado, para a viabilização da concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos trinta e cinco anos de idade.

Aposentando Rogério Martins, ex-Ajudante de Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Catarina.

Aposentando Gilberto Correia Carvalho Silva, Técnico Especialista Nível II, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Ambiente.

Que regulamenta os regimes de crédito bonificado à habitação.

Recomposição do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.

Aposentando Pedro Barros Lopes Correia, ex-Guarda, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal dos Mosteiros.

Aposentando João Manuel Fortes Cruz, Apoio Operacional, Nível IV-2-I, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.