Boletins Oficiais
Autoriza a substituição do beneficiário das garantias emitidas pelo Estado de Cabo Verde aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. (TACV) através do contrato de garantia (“Guarantee”) assinado pela Direção Geral do Tesouro, nos exatos termos negociados com a TRUENOORD YAMUNA LIMITED, em cumprimento da Resolução n.º 8/2025, de 5 de fevereiro, passando a ser beneficiária das referidas garantias a empresa Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A. (LACV).
Atribuindo o Estatuto de Utilidade Pública à Federação Cabo-Verdiana de Judo (FCJ).
Atribuindo o Estatuto de Utilidade Pública à Associação Corpo do Escutismo Católico Cabo-verdiano (CEC-CV).
Atribuindo o Estatuto de Utilidade Pública à Associação TAOLA + Rede Nacional de Conservação Ambiental.
Designando novos membros da Comissão de Avaliação e Negociação, prevista no artigo 11.º da Lei n.º 86/VI/2005, de 26 de dezembro e no artigo 2.º n. º1 alínea d) da Resolução n.º 4/2008, de 11 de fevereiro e revogação da designação do consultor para assessorar a Comissão de Avaliação e Negociação.
Transferindo no âmbito da mobilidade externa do pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional, a Terceira Secretária de Embaixada, Leinira Lopes Sanches, dos Serviços Centrais para a Embaixada de Cabo Verde em Roma, Itália.
Determinando a anulação do Despacho n.º 223/GDN/2025, de 13 de novembro, nas partes atribuem promoções de Hélder da Veiga Moreno e Janilton Semedo Pereira Évora, do posto de Agente de 1.ª Classe para o posto de Agente Principal da PN, por invalidade do ato administrativo praticado.
Aposentando Jacinto Lopes Moreno Tavares, Ajudante de Serviços Gerais da Câmara Municipal da Praia.
Revendo aposentação de Hélia Maria Medina Coronel Pereira, Técnica, Nível VII, do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social.
Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Cátia Cilene Lopes Lima, unida de facto e mãe representante da filha menor Rânia Rossana Lima Sacramento Monteiro, herdeiras hábeis de Jorge Elísio da Cruz Barbosa do Sacramento Monteiro.
Aposentando Rito Alves Gomes, ex-Agente de 2ª classe, do Quadro de Pessoal do Ministério da Administração Interna.
Aposentando Nicolau Mendes Dias, ex-Trabalhador, Jornaleiro, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Ambiente.
Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Maria da Luz Ramos Rodrigues, herdeira hábil de Celestino Rodrigues.
Aposentando Rosa Varela Lopes Fernandes, ex-Trabalhadora Jornaleira, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Ambiente.
Aposentando Raúl Jorge Vitória Soulé, Inspetor Superior, do Quadro de Pessoal do IMP- Instituto Marítimo Portuário, exercendo em Comissão de Serviço as funções de Assessor do Concelho Diretivo e Gestor de Gabinete Gestão de Qualidade.