Boletins Oficiais

Revendo aposentação de Virgínia Mascarenhas Galvão Andrade Cardoso, Professor do Ensino Secundário - Gef IV, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação.

Adapta aos municípios os termos da regularização de vínculo dos colaboradores que exercem funções permanentes na Administração Pública, mediante vínculo precário, aprovado pela Lei n.º 42/X/2024, de 12 de agosto, alterada pela Lei n.º 58/X/2025, de 5 de agosto.

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Oficial de Justiça.

Revendo aposentação de Josefa Gomes da Veiga da Conceição, Professora do Ensino Secundário, Nível I - Gef IV, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação.

Revendo aposentação de Tino João Mirolho, Professor do Ensino Secundário, Nível II/3 - Gef IV, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação.

Cria as delegações do Ministério da Agricultura e Ambiente e estabelece o regime jurídico aplicável à sua organização, competência e funcionamento.

Procede à segunda alteração aos Estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas (FADSTM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 44/2018, de 10 de julho.

Revendo aposentação de Olavo Varela Cabral, Professor de Ensino Secundário Assistente - Gef IV, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação.

Aprovando a Decisão de definição dos Mercados Relevantes no Setor das Comunicações Eletrónicas, a Identificação dos Operadores com Poder de Mercado Significativo e a Imposição das Obrigações Regulatórias Correspondentes, bem como o Relatório da Consulta Pública.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 44/2022, de 26 de agosto, que aprova os Estatutos do Fundo Autónomo das Pescas.

Cessando a comissão de serviço de João Manuel Centeio Fernandes, Professor do Ensino Básico, Assistente Nível I, da Delegação do Ministério da Educação de Mosteiros, que se encontra a exercer funções de direção intermédia, na Câmara Municipal de Mosteiros, em regime de mobilidade geral.

Nomeando Ândrea dos Prazeres Santos Pio Alves Morais, licenciada em Marketing, Gestão Comercial e Empreendedorismo, para exercer, em regime de comissão ordinária de serviço, o cargo de Diretora do Gabinete de Apoio a Presidente da Câmara Municipal do Porto Novo.

Retifica e republica na íntegra a fundação denominada “FUNDAÇÃO 3D – DEMORACIA, DESENVOLVIMENTO, DIREITOS HUMANOS”.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 2/2015, em que é recorrente o Ministério Público da Procuradoria da República do Sal e entidade recorrida o Tribunal Judicial da Comarca do Sal.

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Walter Emanuel da Silva Évora.