Boletins Oficiais

A Comissão Nacional de Eleições (CNE), ao abrigo do disposto nos números 1 e 2 do artigo 19º do Código Eleitoral (CE), elaborou e aprovou o presente Calendário Eleitoral referente às Eleições dos Deputados à Assembleia Nacional marcadas para o próximo dia 17 de maio de 2026, através do Decreto-Presidencial n.º 2/2026, de 9 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial n.º 15/1, I Série, de 9 de fevereiro.

Autorizando a dispensa de concurso público, por razões de segurança pública e urgência imperiosa, para a celebração de contrato de prestação de serviços e fornecimento de peças e sobresselentes destinados ao Navio-Patrulha Guardião, até ao montante de 24.368.814$00, e procede à delegação de competência.

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.

Aprovando o despacho conjunto que fixa a tabela de gratificações, assegurando coerência jurídica, previsibilidade orçamental e continuidade administrativa do recenseamento eleitoral na diáspora.

Retifica e Republica na íntegra a Portaria Conjunta n.º 46/2025, de 19 de dezembro que aprova o respetivo Plano de Carreira, Função e Remuneração (PCFR) do Pessoal Técnico de Sistemas Judiciários de Informação do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.).

Fixando a Pensão de Sobrevivência a favor de Maria Isabel Cardoso Freire Gomes, Viúva e herdeira hábil de Sebastien Patrice Gomes.

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo das pensões da proteção social obrigatória, durante o ano de 2026.

Aprova o Regulamento Tarifário da Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR, S.A.), que estabelece o regime de cobrança de tarifas pela utilização das instalações e equipamentos portuários, pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços relativos à exploração económica dos portos nacionais.

Aposentando Domingas Mendes Fernandes Moreno Ramos, Apoio Operacional Nível V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria Comércio e Energia.

Aposentando Rogério Martins, ex-Ajudante de Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Catarina.

Procede à regulamentação das condições de acesso a garantias pessoais do Estado, para a viabilização da concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos trinta e cinco anos de idade.

Aposentando Gilberto Correia Carvalho Silva, Técnico Especialista Nível II, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Ambiente.

Que regulamenta os regimes de crédito bonificado à habitação.

Recomposição do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.

Aposentando Pedro Barros Lopes Correia, ex-Guarda, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal dos Mosteiros.