Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à quarta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2005, de 7 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2015, de 11 de novembro, pela Lei nº 112/VIII/2016, de 1 de março, e pela Lei n.º 122/IX/2021, de 5 de abril.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a composição, a organização e o funcionamento do Conselho de Concertação Territorial e estabelece o Conselho de Coordenação Regional, que constituem o Sistema de Coordenação da Política Nacional de Coesão Territorial.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional, Ministério da Justiça e Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública
Estabelece os requisitos a que devem obedecer os documentos eletrónicos a emitir pelos serviços da Administração Pública, as condições de apresentação dos requerimentos, nos portais e sítios na Internet dos serviços da Administração Pública e aprova modelos de documentos eletrónicos relativos à área da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional..
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Nomeando Elina Gracinda Barbosa dos Santos, Licenciada em Ciências Psicológicas, para exercer em comissão ordinária de serviço, as funções de Chefe Divisão de Administração e Recursos Humanos
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Dando por finda a comissão ordinária de serviço de Maria Celeste Monteiro Vaz, Técnica Parlamentar nível I, do quadro de pessoal da Assembleia Nacional, exercendo em comissão ordinária de serviço as funções de Chefe Divisão de Administração e Recursos Humanos
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares
Delegando na Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Filomena Mendes Gonçalves, as competências, para assegurar as relações entre o Governo e os Antigos Presidentes da República de Cabo Verde
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Direção Nacional da Polícia Nacional
Nomeando Maurino Lima Neves, Subcomissário da PN e atual Comandante da Esquadra de Trânsito do Comando Regional de São Vicente, para em acumulação, exercer provisoriamente o cargo de Comandante da Esquadra Policial de Monte Sossego, do mesmo Comando
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Direção Nacional da Administração Pública
Fixando pensão de sobrevivência a favor de Leontina Fernandes de Pina, na qualidade de cônjuge sobrevivo de Alfredo de Pina Fernandes
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Direção Nacional da Administração Pública
Fixando pensão de sobrevivência a favor de Nayara Soares Rosa Pires Monteiro, herdeira hábil de António Pires Gonçalves Monteiro
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Direção Nacional da Administração Pública
Fixando pensão de sobrevivência a favor de Fernanda de Jesus Monteiro Leite Mascarenhas, herdeira hábil de Júlio dos Reis Mascarenhas
MINISTÉRIO DA SAÚDE > Gabinete do Ministro
Nomeando como membros do Comité Consultivo Independente de Eliminação do Paludismo (CCNIEP) e como membros do Secretariado do CCNIEP, que se indicam
MUNICÍPIO DO SAL > Câmara Municipal
Republicando na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 93, II Série de 10 de junho de 2022, referente as alterações orçamentais – transferência de verbas do ano económico de 2022
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares
Nomeando Annie Isabel Pereira Tavares Sanches, para em comissão de serviço, exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística
MINISTÉRIO DA SAÚDE > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Concedendo licença sem vencimento por um período de 3 (três) anos à Catarina de Fátima Correia Freire Moreira, apoio operacional nível II, pertencente ao quadro de pessoal contratada do Hospital Regional Santa Rita Vieira
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