Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera as taxas de direitos de importação (DI) e as taxas de Imposto sobre o Consumo Especial (ICE) constantes da Pauta Aduaneira, aprovada pela Lei n.º 20/VIII/2012, de 14 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito da crise internacional causada pela guerra na Ucrânia, conforme o quadro anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.
Assembleia Geral
Republica-se, na íntegra, a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 8 de junho de 2022 e seguintes.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 58/2020, de 29 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 16/2008, de 2 de junho, que estabelece a taxa devida pela prestação do serviço público de conservação e manutenção de estradas.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas de investimentos no âmbito do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional da Descentralização.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui à BAIA BEACH CLUB, Lda a concessão de uma área seca e uma área molhada, localizadas na Zona Dominial Pública Marítima da Baía das Gatas, na ilha de São Vicente, para a implementação física do Projeto denominado BAIA WATER RESORT.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão de Coordenação em matéria de gestão dos riscos orçamentais.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Francisco Correia Pereira
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Paulo Jorge Lima Veiga
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Maria de Fátima Tavares Silva Moreira Wright
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo o Deputado Francisco Correia Pereira por Marlene Rocha Delgado
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