Boletins Oficiais

Procede à segunda alteração ao Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.º 39/VIII/2013, de 17 de setembro.

Anulando a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial n.º 84, II Série, de 07 de maio de 2026, referente a suplementos remuneratórios de José Carlos Mendes Semedo.

Anulando a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial n.º 84, II Série, de 07 de maio de 2026, referente a suplementos remuneratórios de Diamantino da Veiga Nunes.

Aprova o regime jurídico de trabalho temporário para estudantes universitário.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 48/X/2025, de 4 de abril, que aprova o Estatuto dos Municípios.

Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Antero Augusto de Almeida Martins Miranda, Cônjugue Sobrevivo, herdeiro hábil de Imelda Maria Helena Tavares Miranda.

Fixando Pensão de Sobrevivência a favor da Maria Celina Ferreira dos Santos na qualidade de Mãe e representante do filho menor Fábio dos Santos Moreira, herdeiro hábil de José Alberto de Carvalho Moreira.

Cria a ordem cabo-verdiana dos economistas e gestores de Cabo Verde, designado por OCEG.

Revisando a aposentação de Maria Alice Rocha Gomes Lopes, ex-Apoio Operacional Nível I, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Catarina.

Estabelece o regime jurídico para a taxonomia de sustentabilidade.

Estabelece as regras e os princípios subjacentes à prestação de serviços públicos por via digital e à prática de atos, por via eletrónica, através do Portal Único, as regras aplicáveis às taxas e demais encargos devidos pela prestação de serviços públicos digitais e integrados do Estado através do Portal Único, e as regras de acesso a dados na posse do Estado, através de consulta eletrónica.

Revisando a aposentação de Angelina Lopes de Oliveira, ex-Apoio Operacional Nível I, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Catarina.

Revisando a aposentação de Maria de Jesus Borges da Veiga, ex-Apoio Operacional Nível I, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Catarina.

Aposentando Jacinto Silva Borges, Professor do 1º ciclo do Ensino Básico, Gef.5, Nível I, do Ministério da Educação.

Aposentando Natália Andrade Monteiro, Enfermeira Principal III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.