Boletins Oficiais

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Câmara Municipal de São Vicente, para um financiamento bancário junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.

Exonerando Mário Arlindo Monteiro Sanches, no cargo de Secretário do Conselho da República.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2021, em que são recorrentes Maria Augusta Correia Tavares e António Carlos Tavares, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Nomeando Maria Isabel Gomes Monteiro, Diretora de Gabinete do Presidente da República, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de Secretária do Conselho da República.

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 1/2015, em que é recorrente Felisberto Vieira Lopes e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Designando Maurino Fidélis Espírito Santo Dias Évora, Sociólogo, em regime de nomeação, para integrar a Equipa de missão da Unidade Técnica do Observatório do Mercado do Trabalho.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2025, em que é recorrente Edson Fortes Andrade e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Atribuindo Pedro do Rosario de Brito, Diretor do Serviço dos Sistemas de Informação, Documentação e Conhecimento da Administração Pública, uma remuneração adicional pela acumulação, por inerência, das funções de informático na DGPOG do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, com o Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 37/2025, em que é recorrente João Manuel da Silva Gonçalves e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Determinando a transição na carreira por antiguidade de Salazar Oliveira Lopes, Agente Principal da Polícia Nacional, Refª. 3, Esc. E, para o posto de 2º Subchefe, Refª. 4, Esc. B.

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 12/2025, em que são recorrentes Odair Roberto dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes, e entidade recorrida a Juíza-Desembargadora Presidente do Tribunal da Relação de Barlavento.

Determinando, por conveniência de serviço, o fim da comissão ordinária de serviço de Éder Emanuel Semedo Tavares, Comissário da Polícia Nacional, como Comandante do Corpo de Intervenção, do Comando das Unidades Especiais da Polícia Nacional.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2021, em que são recorrentes Okechukwu Onuzuruibgo e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Nomeando Ariana Augusta Gomes Monteiro, para em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Coordenadora da Unidade de Coordenação Execução de Penas e Medidas Alternativas à Prisão, da Direção Geral dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 35/2025, em que é recorrente Gracindo Andrade dos Santos e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.