Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Justiça
Cria e regula o funcionamento da plataforma de Registo de Garantias Móveis, bem como fixa o montante das taxas a pagar envolvendo os serviços operativos de entidades dos setores públicos e privados.
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Minsitério da Administração Interna
Define veículos Todo Terreno para Turismo de Aventura e as respetivas regras procedimentais para o acesso ao incentivo à sua importação, previsto na Lei n.º 16/X/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2023.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
Torna público que o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 85/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial
n.º 122, I Série, de 21 de dezembro de 2022.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
Torna público que o Acordo de Lusaka de 1976, que institui sobre a Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), aprovada pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 33/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 9, I Série, de 27 de janeiro de 2022.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
Torna público que o Protocolo de Arusha, relativo à Proteção das Novas Variedades de Plantas, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 43/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 26, I Série, de 7 de março de 2022.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
Torna público que o Protocolo de Banjul, relativo ao Registo de Marcas, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 27/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 8, I Série, de 24 de janeiro de 2022.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
Torna público que o Protocolo de Harare sobre Patentes, Modelos de Utilidade e Desenhos Industriais, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 28/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 8, I Série, de 24 de janeiro de 2022.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
Torna público que o Protocolo de Swacopmund sobre a Proteção dos Conhecimentos Tradicionais e das Expressões de Folclore, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 38/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 20, I Série, de 21 de fevereiro de 2022.
CHEFIA DO GOVERNO > Direção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais
Retificando a nomeação de Meriam Solanges Fernandes Silva Monteiro, para em Comissão de
Serviço desempenhar as funções de Assessora do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do
Primeiro-Ministro.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE > Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiro e Patrimonial
Concedendo licença sem vencimento a Pedro dos Santos Mota, Técnico Nível I, do Ministério da Agricultura, Silvicultura e Pecuária.
MINISTÉRIO DA CULTURA E DAS INDÚSTRIAS CRIATIVAS > Instituto do Património Cultural
Prorrogando a licença sem vencimento por mais 1 (ano), de Dúnia Alice Monteiro Moreira de Almeida
Pereira, Técnica Sénior Nível II, do Quadro de Pessoal do Instituto do Património Cultural.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Delegando no Secretário do Tribunal Constitucional os poderes para celebrar contratos necessários ao normal funcionamento do Tribunal Constitucional.
TRIBUNAL DE CONTAS > Direção Geral
Nomeando definitivamente para o Quadro Especial de Pessoal os seguintes Auditores: Ivanilda Vieira
Andrade, Licenciada em Contabilidade e Administração - Ramo Auditoria; Natalino Almada Gomes,
Licenciado em Contabilidade e Administração – Ramo Controlo Financeiro e Amália Semedo Pereira,
Licenciada em Contabilidade e Administração – Ramo Administração e Controlo Financeiro.
INSTITUTO CABO-VERDIANO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Concedendo a prorrogação da licença sem vencimento por um período de 1(um) ano, a Cesaltina Semedo Horta, Técnica Nível I, do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente.
CABO VERDE TELECOM > Assembleia Geral
CABO VERDE TELECOM, S.A.
Assembleia Geral dos Acionistas:
Convocando os Acionistas da Cabo Verde Telecom, S.A., para a reunião anual ordinária da Assembleia-Geral, que terá lugar no dia 10 de maio de 2023, pelas 9H00, no Hotel Praia Mar, na cidade da Praia, Cabo Verde.
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