Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à primeira alteração ao regime jurídico relativo às armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 31/VIII/2013, de 22 de maio e, ainda, altera os Quadros I e II a que se referem o artigo 3.º e o número 1 do artigo 4.º, anexos à Lei n.º 31/VIII/2013, de 22 de maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro, que define o regime jurídico de aproveitamento de massas minerais, compreendendo a sua exploração.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Delegação Marítima IMP Santiago Norte e estabelece a sua estrutura, organização e funcionamento.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares
Atribuindo o Estatuto de Utilidade Pública à ACATI - Associação Cabo-verdiana para Apoio à Terceira
Idade.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Nacional da Polícia Judiciária
Dando por finda a comissão de serviço de Maria Balbina Lopes Gonçalves no cargo de Diretora dos
Recursos Humanos, Financeiro e Patrimonial da Polícia Judiciária.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Nacional da Polícia Judiciária
Concedendo licença sem vencimento a Paulo Jorge Rodrigues Teixeira, Inspetor Nível III da Direção
Nacional da Polícia Judiciária.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Nacional da Polícia Judiciária
Concedendo licença sem vencimento a José Mário Cordeiro Tavares, Inspetor Nível III da Direção
Nacional da Polícia Judiciária.
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando Maria Emília Pereira, ex-Professora Primária, Ref.ª. 3, Esc. A, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Educação.
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Direção Nacional da Administração Pública
Revendo o processo de aposentação de Herculano Mendes Semedo, Comissário da Polícia Nacional.
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando Victor Manuel Vaz dos Santos, Professor do Ensino Básico, Nível I do Ministério da
Educação.
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando Maria de Monte Santos, Professora Primária do Ministério da Educação.
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando Maria Rocha Semedo, Apoio Operacional, Nível I /1 do Quadro de Pessoal do Ministério
da Educação.
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando Maria Teresa de Sá e Sanches de Figueiredo Araújo, Técnica Sénior, Nível II /1 do
Ministério da Educação.
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando Benício Armando Rocha Andrade, Agente Principal da Polícia Nacional.
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