Boletins Oficiais

Portaria n.º 47/2018 - Boletim Oficial n.º 87, I Série de 26-12-2018

Fixa as regras e modelo de dados para a informação a manter no repositório seguro de dados, no âmbito da licença de exploração e prática do jogo online.

Portaria nº 35/2018 - Boletim Oficial n.º 68, I Série de 25-10-2018

Define a composição do Conselho Nacional do Turismo.