Boletins Oficiais
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Ministério da Economia e Emprego
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Lança em circulação o selo intitulado “Dia Nacional Contra Abuso e Exploração Sexual”.
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Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE)
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Criando uma equipa de Trabalho, com objectivo de desenvolver um projecto estratégico que visa transformar a ilha de São Vicente numa Zona Económica Especial de Economia Marítima, abreviadamente designado por Zona Económica de São Vicente ou ZEEMSV.
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Prorrogando o mandato da equipa de trabalho e a Substituição do representante da CV TradeInvest.
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Prorrogando o contrato assinado entre o Estado de Cabo Verde e a Empresa Nacional de Combustíveis, S.A.R.L – ENACOL.
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Aprova o modelo de cartão de identificação e de Livre-Trânsito, constante do anexo I da presente Portaria e que dela faz parte integrante, para o uso exclusivo dos trabalhadores e dos mandatários e pessoas ou entidades devidamente credenciadas pela ANAC que desempenhem as funções a que se refere o número nº 1 do art.º 51º do Decreto-Lei nº 33/2015, de 4 de junho.
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Concedendo licença sem vencimento a Rogério António Vieira Monteiro, técnico nível I, do quadro de pessoal da Direção Nacional de Energia, Industria e Comercio do Ministério da Economia e Emprego.
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Nomeando, para em regime de substituição, exercer as funções de Coordenador da Unidade de Gestão de Projetos Especiais (UGPE), Nuno Miguel Pinto Nascimento Gomes.
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Estabelece os princípios a que deve obedecer o cálculo das taxas de controlo metrológicos legal, bem como fixa o valor das taxas a aplicar no exercício desta atividade e no reconhecimento da Qualificação das Entidades Competentes que nela intervêm.
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Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Pesagem de Funcionamento não Automático.
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Aplica-se aos instrumentos de medição da velocidade instantânea ou da velocidade média, adiante designados por «cinemómetros», utilizados na fiscalização da velocidade de circulação dos veículos a motor.
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Aplica-se aos taxímetros, fixando os requisitos que devem satisfazer, bem como os procedimentos de avaliação de conformidade, tendo em vista a sua disponibilização no mercado e colocação em serviço e o controlo do seu funcionamento após entrada em serviço.
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Aprova o logotipo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Cabo Verde, I.P., abreviadamente denominada Cabo Verde TradeInvest.
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Extinguindo a Comissão de Gestão do Cais de Pesca da Praia criada pelo despacho n.º 33/2004 da então Ministra do Ambiente, Agricultura e Pescas, de 13 de setembro de 2004.
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Delegando à DGPOG - Diretor Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão, na pessoa de Francisco Rocha Moreira, poderes para autorizar despesas de deslocação de funcionários devidamente autorizados em missão de serviço interurbano e inter-lhas.
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