Boletins Oficiais
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Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
CHEFIA DO GOVERNO
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Altera o artigo 7.º do Regulamento que estabelece as condições de utilização e locação da Sala de Conferências e do Salão de Banquetes do Palácio do Governo, aprovado pela Portaria n.º 4/2009, de 25 de Janeiro.
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Dá por finda a comissão ordinária de serviço, de Andrea Cruz Lopes dos Santos, no cargo de secretária do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros.
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Dá por finda a comissão ordinária de serviço de, Adriano Furtado Afonso, no cargo de director da Administração do Palácio do Governo.
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Estabelece a composição do júri para efeitos de concurso externo de ingresso no quadro do pessoal técnico do Centro Jurídico da Chefia do Governo (CEJUR)
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Define as condições de distribuição do Boletim Oficial, de inserção de publicidade e de acesso à Base de Dados do Boletim Oficial Electrónico.
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Aprova o Regulamento da Biblioteca do Governo.
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Delegando na Secretária-Geral do Governo as competências que indica.
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Regulamenta os princípios de organização e realização dos concursos de ingressos e de acesso para os cargos previstos no quadro de pessoal técnico do Centro Jurídico da Chefia do Governo.
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