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Boletins Oficiais

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Portaria nº 10/2012: - Boletim Oficial n.º 17, I Série de 15-03-2012
Gabinete do Ministro
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Especifica os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência nas actividades de mediação e angariação imobiliária.
Portaria nº 52/2011: - Boletim Oficial n.º 42, 2.º Suplemento, I Série de 30-12-2011
Gabinete do Ministro
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Especi?ca os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência na actividade de promoção imobiliária.
Portaria n° 16/2010: - Boletim Oficial n.º 22, I Série de 14-06-2010
Gabinete do Ministro
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Põe em circulação a partir de 31 de Maio de 2010, os selos da emissão “550 Anos da Descoberta de Cabo Verde”.
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