Boletins Oficiais
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Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
Ministério da Justiça e Trabalho
Ministério da Justiça e Trabalho
Autorizando a Associação denominada “Centro de Estudos Rurais e Agricultura Internacional/CERAI” a desenvolver as suas atividades em Cabo Verde.
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Ministério da Justiça e Trabalho
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Autorizando a inscrição da Igreja Avante na Fé Internacional no Sistema Nacional do Registo das Coletividades Religiosas.
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Dando, por fim da comissão ordinária de serviço, em regime de substituição, de José Maria de Carvalho Furtado no Cargo de Diretor de Serviço dos Recursos Humanos, da Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Justiça e Trabalho.
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Nomeando, José Maria de Carvalho Furtado para em comissão ordinária de serviço, exercer o Cargo de Assessor da Ministra da Justiça e Trabalho.
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Nomeando, Maria Madalena Gomes Nunes Tavares, para em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Diretora de Serviço de Gestão de Recursos Humanos, da Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Justiça e Trabalho.
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Nomeando, Marise Helena Silva Oliveira, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Diretora de Serviço de Administração da Justiça, da Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Justiça e Trabalho.
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Negando provimento ao recurso de revisão, do processo disciplinar n.º 2/2012, interposto pelo Carlos Alberto Mendes Fernandes.
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Concedendo licença sem vencimento, a Oldair Euclides Barbosa Mendes.
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Nomeando a equipa de implementação do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC).
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Nomeando um presidente, um secretário, um Magistrado Judicial e um Magistrado do Ministério Público para integrarem a Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES).
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Reconhecimento da personalidade jurídica da Organização para o Desenvolvimento Integral da Família – ODIF.
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Contratando José Tomás Carvalho Ferreira, sargento principal das Forças Armadas de Cabo Verde, em regime de contrato de gestão para exercer, o cargo de Diretor-adjunto da Cadeia Central da Praia.
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Contratando, Paulo Jorge Lopes Soares Tavares Vieira de Andrade, licenciado, em Psicologia, variante Social e das Organizações, nomeado, em regime de contrato de gestão para exercer, o cargo de Diretor da Cadeia Central da Praia.
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Contratando Noémia dos Santos Lopes, para desempenhar as funções adequadas ao conteúdo funcional do cargo de técnico, nível I, da Direção Geral dos Serviços Penitenciários e de Reinserção Social, do Ministério da Justiça e Trabalho.
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Alteração da designação social da Fundação Esperança para Fundação Esperança – António Mascarenhas Monteiro, e dos artigos 1.º, 9.º, 10º, 16º, 18.º, 19º, 20º, 21.º, 24.2, 26.2, 27.2, 28.º, 30.2 e 31.2 dos estatutos vigentes, bem como a publicação do novo estatuto da Fundação Esperança – António Mascarenhas Monteiro.
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