Boletins Oficiais
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Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal afeto à secretaria e ao serviço de assessoria do Tribunal Constitucional.
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Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente através da Direção Nacional do Ambiente a realização da despesa com o contrato de execução da empreitada para o reforço de conexões domiciliares à rede de esgotos, no Concelho do Tarrafal na Ilha de Santiago no montante de 29.635.800$00 ECV (vinte e nove milhões, seis centos e trinta e cinco mil, oitocentos escudos Cabo-verdianos).
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Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o contrato a ser assinado com a Camara Municipal de S. Miguel, no montante de 40.000.000$00 (quarenta milhões de escudos), para a construção de 26 habitações para as famílias desalojadas da albufeira de Flamengos.
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Delegando no Ministério das Finanças a superintendência sobre o Instituto Nacional de Estatísticas.
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Cessa por caducidade do contrato de gestão celebrado em 23 de setembro de 2003, com entrada em vigor no dia 23 de agosto de 2003 entre o Governo de Cabo-Verde e o Eng.º Jorge Lima Delgado Lopes, do cargo de coordenador e gestor do NOSI.
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Nomeando, Júlio César Herbert Duarte Lopes, embaixador nível I, para, em comissão de serviço de natureza diplomática, desempenhar as funções de conselheiro político e diplomático de S. Exª o Primeiro-Ministro.
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Nomeando, António Varela, para desempenhar as funções de Diretor-geral do Serviço de Informações da República.
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Define o regime de substituição dos Ministros nos seus impedimentos ou ausências e, em geral, nos casos de impossibilidade ou incapacidade de exercício de funções.
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Louvando a Senhora Edna Cardoso Moreno, pelo profissionalismo, dedicação, entrega ao serviço público e, sobretudo, as qualidades evidenciadas no exercício das suas funções.
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Louvando a Senhora Carlota Barbosa Mendes, pelo profissionalismo, dedicação, entrega ao serviço público e, sobretudo, as qualidades evidenciadas no exercício das suas funções.
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Louvando Dulce Nair Teixeira, pelo profissionalismo, dedicação, entrega ao serviço público e, sobretudo, as qualidades evidenciadas no exercício das suas funções.
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Louvando o Senhor Adão Rocha, pelo profissionalismo, dedicação, entrega ao serviço público e, sobretudo, pelas qualidades evidenciadas no exercício das suas funções.
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Louvando o Senhor Augusto Veiga, pelo profissionalismo, dedicação, entrega ao serviço público e, sobretudo, as qualidades evidenciadas no exercício das suas funções.
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Louvando o Senhor Kaunda Simas, pelo profissionalismo, dedicação, entrega ao serviço público e, sobretudo, as qualidades evidenciadas no exercício das suas funções.
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Louvando a Senhora Thelma Indira Tavares, pelo profissionalismo, dedicação, entrega ao serviço público e, sobretudo, as qualidades evidenciadas no exercício das suas funções.
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