Boletins Oficiais
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Do Decreto-Legislativo nº 3/2008, de 13 de Outubro.
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Às Resoluções nº 9/2008, e nº 10/2008.
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Dos Avisos do Banco de Cabo Verde nºs 2,4,6,7 e 9/2007, publicados
no Boletim Ofi cial nº 42/2007.
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À Resolução nº 47/2008.
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À Resolução nº 41/2007, de 10 de Dezembro, que descongela todas as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2007.
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À Portaria n° 37/2007, de 12 de Novembro que eleva à categoria de Esquadras os Postos Policiais que indica.
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Ao despacho da Ministra das Finanças e Administração Pública, publicado no Boletim Oficial nº 36, de 24 de Setembro.
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Ao Decreto-Lei nº 30/2007, de 20 de Agosto.
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Ao Decreto-Lei nº 24/2007, de 30 de Julho.
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À Resolução nº 26/2007 que cria, sob a forma de projecto, na dependência da Ministra da Educação e Ensino Superior, a Comissão para o Programa Nacional de Cantinas.
Às Resoluções nº 28/2007 e 29/2007, publicados no Boletim Oficial nº 28/2007, de 30 de Julho.
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À Resolução nº 26/2007, de 9 de Julho.
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Ao Decreto nº 4/2007 que aprova a Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, aberto à assinatura em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, República da África do Sul.
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Ao Decreto nº 5/2007 que aprova o Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Equipamento Aeronáutico, à Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, aberto à assinatura em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, República da África do Sul.
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À Resolução nº 4/2007.
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Que aprova o Acordo de Reestruturação Societária da Empresas de
Electricidade e Água – ELECTRA, SARL.
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