Boletins Oficiais
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Ministério do Ambiente e Agricultura
Aprova os formulários de pedidos de autorização de importação e certificação de controlo de qualidade de sementes e mudas.
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Aprova o regulamento de organização e funcionamento do Comité Nacional de Sementes e Mudas (CNSM), criado pelo Decreto-lei n.º 5/2016, de 16 de janeiro e alterado pelo Decreto-lei n.º 04 /2023 de 12 de janeiro.
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Aprova os procedimentos a cumprir para comprovação dos requisitos de licenciamento e registo das pessoas singulares e coletivas que exercem atividades relacionas com a produção, controlo de qualidade e comercialização de sementes e mudas.
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Rescindindo o contrato de avença com Nathaly Lopes dos Santos Teixeira Soares, que vinha prestando serviço de carácter jurídico no Gabinete da S. Exª a ex-Ministra do Desenvolvimento Rural.
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Galardoando com a Menção Honrosa do 1º Grau: Associação dos
Amigos da Natureza; Associação Garça Vermelha; Associação
Biosfera I; Associação para Defesa do Ambiente e Desenvolvimento;
Organização das Associações da ilha do Fogo; Organização
dos Agricultores, Avicultores e Pecuários da Ilha de Santiago
e Organização das Associações para Desenvolvimento Integrado
da Ilha de Santo Antão.
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