Boletins Oficiais
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TRIBUNAL DE CONTAS
Concedendo Licença sem Vencimento de longa duração a Filomeno Anes Tavares, Auditor Nível I, do Quadro Especial dos Auditores do Tribunal de Contas.
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Nomeando Maria Patricia de Fátima Pina Rosa, para em Comissão Ordinária de Serviço, exercer o cargo de Diretora de Gabinete de Planeamento e Controlo de Qualidade no Tribunal de Contas.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2022, em que é recorrente Matthew Peter Balme e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 35/2024, em que é recorrente Manuel Lemos Semedo de Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 6/2024, em que são recorrentes o Conselho de Administração e o Chefe da Casa Civil, ambos da Presidência da República, e entidade recorrida o Tribunal de Contas.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 22/2024, em que é recorrente Savo Tripcevic e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 20/2024, em que é recorrente a UCID e recorrido o Presidente da Câmara de São Vicente em exercício, por participação em ato eleitoral na Cadeia da Ribeirinha.
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Proferido nos autos de Reclamação n.º 8/2024, em que são reclamantes Adérito Augusto Martins e Admilson de Jesus Martins Moreira e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Proferido nos autos de Reclamação n.º 4/2024, em que são reclamantes Emerson Lourenço Borges e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 36/2024, em que são recorrentes Mário Leonildo Gomes Andrade e Cláudia Raquel de Barros Mendes Andrade e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 21/2024, em que é recorrente o PAICV e recorrida a Mesa de Votação TS-A-01 de Ribeira Prata no Município do Tarrafal de São Nicolau.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 23/2024, em que é recorrente o PAICV e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral das Eleições Autárquicas de 01 de dezembro de 2024 no Círculo Eleitoral de São Lourenço dos Órgãos.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 22/2024, em que é recorrente o MpD e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral das Eleições Autárquicas de 01 de dezembro de 2024 no Círculo Eleitoral de São Lourenço dos Órgãos.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 24/2024, em que é recorrente o MpD e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral das Eleições Autárquicas de 1 de dezembro de 2024, no Círculo Eleitoral do Tarrafal de Santiago.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 25/2024, em que é recorrente o MpD e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral das Eleições Autárquicas de 1 de dezembro de 2024 no Círculo Eleitoral do Porto Novo.
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