Boletins Oficiais

Portaria nº 5/2009 - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 19-02-2009

Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.

Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão - Boletim Oficial n.º 5, II Série de 18-02-2009

Direcção-Central da Polícia Judiciária - Boletim Oficial n.º 5, II Série de 18-02-2009

Direcção da Administração - Boletim Oficial n.º 4, II Série de 11-02-2009

Direcção de Serviços dos Recursos Humanos - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 04-02-2009

Direcção-Geral da Administração - Boletim Oficial n.º 3, III Série de 30-01-2009

Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários e da Reinserção Social - Boletim Oficial n.º 3, III Série de 30-01-2009

Direcção-Geral dos Recursos Humanos e Administração - Boletim Oficial n.º 1, II Série de 14-01-2009

Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários e da Reinserção Social - Boletim Oficial n.º 1, III Série de 09-01-2009

Gabinete da Ministra. - Boletim Oficial n.º 50, II Série de 31-12-2008

Direcção-Geral da Administração. - Boletim Oficial n.º 49, II Série de 24-12-2008

Direcção-Geral da Administração. - Boletim Oficial n.º 48, II Série de 17-12-2008

Direcção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação - Boletim Oficial n.º 50, III Série de 12-12-2008

Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários e da Reinserção Social - Boletim Oficial n.º 50, III Série de 12-12-2008

Gabinete da Ministra. - Boletim Oficial n.º 47, II Série de 10-12-2008