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Boletins Oficiais

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Fixando que os contratos e respectivos registo previstos no diploma que estabelece o regime especial para a disposição, transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano devem ser efectuados em suporte electrónico.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Aprova os modelos de crachá e de cartão de livre-trânsito.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Considera funcionário-estudante todo o pessoal que integra o quadro privativo da Policia Judiciária e que frequenta qualquer nível de formação.