Boletins Oficiais
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BANCO DE CABO VERDE > Gabinete do Governador
Regulamenta a Lei n° 83/VIII/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições, quanto ao sistema de reporte.
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Regulamenta a Lei n° 83/VIII/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições, quanto à classificação de operações de crédito e provisões.
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Regulamenta a Lei n° 83/VIII/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições, quanto à supervisão das instituições de microfinanças.
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Regulamenta a Lei n° 83/VIII/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições, quanto à participação das instituições de microfinanças no capital de sociedades.
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Regulamenta a Lei n° 83/VIII/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições, quanto a imobilizações das instituições de microfinanças.
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Regulamenta a Lei n° 83/VIII/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições, quanto a posições cambiais, cobertura de responsabilidades e limites à concentração de riscos de créditos e afins.
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Regulamenta a Lei n° 83/VIII/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições, quanto a sistema de governança das instituições de microfinanças e informações ao Governo.
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Estabelecendo os princípios e regras de gestão de risco e controlo interno das seguradoras.
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Aprovando a Tabela de comissões de mediação e de cobrança.
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Estabelecendo os valores mínimos de comissões.
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Rácio de Imobilizado e Aquisição de Imóveis.
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Limites à tomada firme de valores mobiliários.
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Prazos e métodos de amortização.
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Submissão prévia de relatório anual de gestão, as contas do exercício, os demais documentos de prestação de contas e o relatório de provisões mínimas regulamentares.
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Define os termos e as condições a que se encontra sujeito o registo das centrais privadas de informação de crédito, adiante designadas CPIC, junto do Banco de Cabo Verde, e regula os requisitos de informações a que estas instituições estão obrigadas e as normas pertinentes à sua actividade.
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