Boletins Oficiais
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BANCO DE CABO VERDE
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Aviso sobre o valor da contribuição anual a entregar a Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes.
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Estabelece os requisitos mínimos que o sistema de controlo interno de uma instituição financeira deve respeitar e, bem assim, as responsabilidades do órgão de administração neste domínio.
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Define as condições, os mecanismos e os procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos da lavagem de capitais e financiamento do terrorismo no que tange à prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Cabo Verde.
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Aprova o código de governo societário das instituições financeiras, o qual fixa os critérios de boa governação que, atento às suas especificidades, se revestem de maior relevo para a atividade desenvolvida pelas instituições financeiras.
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Estabelece o conteúdo mínimo do relatório anual de governo societário das instituições financeiras.
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Abertura de contas de depósito bancário.
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Estabelece as regras de funcionamento do Fundo de Pensões fechado do Banco de Cabo Verde que adota a denominação de “Fundo de Pensão do Banco de Cabo Verde”.
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Prazo de retirada de circulação das notas de 200 e 2.000 escudos, de emissão de 2005 e 1999, respetivamente.
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Alteração do ponto 4 do Aviso n.º 4/2007, de 25 de fevereiro de 2008.
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Bancos de transição.
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Regulamenta a Lei n° 83/VIII/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições, quanto à dimensão das operações, ao capital social mínimo e aos fundos próprios das instituições de microfinanças.
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Regulamenta a Lei n° 83/VIII/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições, quanto a limites de crédito e de depósitos e regime de taxas de juro.
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Regulamenta a Lei n° 83/VIII/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições, quanto às operações permitidas às cooperativas de poupança e crédito e de caixa de crédito agrícola e às aplicações financeiras das cooperativas de poupança e crédito.
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Regulamenta a Lei n° 83/VIII/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições, quanto à solvabilidade das instituições de microfinanças.
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Regulamenta a Lei n° 83/VIII/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições, quanto a reservas a constituir.
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