Boletins Oficiais
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Instituto Maritimo Portuário
Regula a certificação para o exercício da atividade de operador portuário na área portuária de uso comum, nos termos do nº 2 do artigo 51º da Lei dos Portos de Cabo Verde aprovada pelo Decreto-Legislativo nº 10/2010, de 1 de novembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Legislativo nº 1/2013 de 12 de setembro.
Instituto Maritimo Portuário
Nomeando Miguel Araújo Fortes, Engenheiro Naval para o cargo de Diretor de Serviços de Segurança Marítima
Instituto Maritimo Portuário
Republicando a publicação feita no publicado no Boletim Oficial nº 60, II Série, de 22 de maio de 2020, referente ao regulamento de acesso e frequência das Praias Balneares Nacionais.
Instituto Maritimo Portuário
Aprovando o Regulamento de acesso e frequência das praias nacionais.
Instituto Maritimo Portuário
Transferindo Maria da Luz Oliveira Rodrigues Silva, Mestre em Direito, Técnico Sénior, nível II, para exercer o cargo de Técnico Superior, nível I, Ref. II, Escalão 202, no Instituto Marítimo Portuário
Instituto Maritimo Portuário
Dando por finda a requisição de Pedro Emílio de Oliveira Correia, no cargo de assessor do Conselho de Administração na Agência Marítima e Portuária (AMP), atualmente Instituto Marítimo Portuário (IMP).
Instituto Maritimo Portuário
Aprova o Caderno de Tarifas da “ENAPOR, S.A. – Empresa Nacional de Administração dos Portos, S. A.”.
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