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Boletins Oficiais

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Rectificação: - Boletim Oficial n.º 46, I Série de 29-11-2010
Gabinete do Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ao Decreto-Presidencial nº 12/2010, de 26 de Julho.
Rectificação: - Boletim Oficial n.º 3, I Série de 15-01-2007
Gabinete do Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ao Decreto-Presidêncial nº 20/2006.
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