Boletins Oficiais
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Conselho de Administração
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL
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Altera o Regulamento n.º 07/2009, de 6 de Outubro _FOGO_SERVIDÃO AEROPORTUÁRIA: estabelece servidões aeronáuticas na área confinante com o aeródromo de São Filipe na Ilha do Fogo.
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Altera o Regulamento n.º 08/2009, de 6 de outubro _FOGO_SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA: sujeita a servidões aeronáuticas a área confinante com a antena de comunicações VHF do aeródromo de São Filipe. na Ilha do Fogo.
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_MAIO_SERVIDÃO AEROPORTUÁRIA: visa estabelecer servidões aeronáuticas na área confinante com o Aeródromo do Maio, na Ilha do Maio.
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_MAIO_SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA: visa estabelecer servidões aeronáuticas na área confinante com as antenas de comunicações VHF-AFIS, VHF-COMUN e VHF-METEO.
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_SÃO VICENTE_SERVIDÃO AEROPORTUÁRIA: visa estabelecer servidões aeronáuticas na área confinante com o Aeródromo Internacional de Mindelo – Cesária Évora, Ilha de São Vicente.
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_SÃO VICENTE_SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA: visa estabelecer servidões aeronáuticas as áreas confinantes com o NDB (Non Directional Beacon), com o LLZ (Localizer), e com a antena de comunicações VHF_ATIS.
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_SANTO ANTÃO_SERVIDÃO AEROPORTUÁRIA_RADAR: sujeita a servidões aeronáuticas a área confinante com a estação de radar de Pedra Rachada, na Ilha de Santo Antão.
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Define os requisitos e procedimentos de formação do pessoal que lida diretamente com passageiros e do pessoal que presta assistência às PMR.
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Aprova as taxas cobradas pela Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea (ASA, S.A.), enquanto entidade gestora dos aeródromos e entidade provedora dos serviços de navegação aérea.
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Aprovando as tarifas máximas a vigorar no transporte aéreo doméstico de passageiros, bem como as condições a elas associadas, constantes dos anexos I e II.
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Estabelece as taxas devidas pelos serviços prestados pela autoridade aeronáutica.
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Fixa as condições aplicáveis para a aprovação das tarifas máximas por linha ou rede de linha e o registo de tarifas no transporte aéreo regular doméstico de passageiros pelas transportadoras aéreas licenciadas.
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Aprovando a nova metodologia de recolha de dados de tráfego, a utilizar nos aeroportos e aeródromos de Cabo Verde e o formulário de tráfego (FT).
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Deliberando sobre pedido de registo da nova grelha tarifária no sector doméstico, solicitada pela TACV, SA.
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Licenciamento de tripulação de voo e oficial de operações de voo
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