Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede a primeira alteração do Decreto-Lei n.º 47/2016 de 27 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça e Trabalho
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a empresa Água de Rega, S.A. Sociedade Anónima Unipessoal, e aprova os seus Estatutos
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2020, de 17 de janeiro, que define as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento de Estado para o ano económico 2020
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as Medidas de contingência para a ilha da Boa Vista
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda a comissão de serviço de José Maria Carvalho Furtado, no cargo de Diretor Geral do Trabalho.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Clementina Horta do Rosário, para em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretora Geral do Trabalho.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime geral da gestão e do ordenamento das atividades de pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos urbanos
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesa com o Contrato de Empreitada para Construção de blocos residenciais na ilha do Sal, Lote 4 e 5
CONSELHO DE MINISTROS
Antecipa as férias escolares em todos os estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário
CONSELHO DE MINISTROS
Interdita as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes nos portos de Cabo Verde, bem como o desembarque de tripulantes em navios de comércio e de pesca
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Instituto do Desporto e da Juventude
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria
CONSELHO DE MINISTROS
Cria os Serviços Sociais dos Funcionários da Polícia Judiciária
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