Boletins Oficiais
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Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa a presente Resolução.
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Reconduz Eduardo Monteiro Lopes e José Horácio Varela para, respetivamente, as funções de Presidente do Conselho de Administração e Vogal na ECV- Estradas de Cabo Verde E.P.E. e nomeia Carlos Daniel Lopes Almeida Brito para as funções de Vogal Executivo de ECV- Estradas de Cabo Verde E.P.E.
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Procede a primeira alteração a Resolução n.º 29/2018, de 17 de abril, que cria a Unidade para a Competitividade e o Conselho para a Competitividade
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Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval a Cabo Verde Inter-ilhas, para garantia do empréstimo bancário
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Autoriza a admissão na Administração Pública para fins de recrutamento de 1 (um) Apoio Operacional, nível I, para o Centro do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente na ilha do Sal
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Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesa com o Contrato de Empreitada para Construção de Blocos Residenciais na ilha do Sal
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Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder a alienação, via permuta, do imóvel localizado em Chã de Carriço, Zona da Preguiça, ilha de São Nicolau
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Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e A CLUB HOTEL CV, S.A
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Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Arco Verde-Hotelaria e Turismo, S.A
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Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e A Chaves Hotel & Investimentos, S.A
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Nomeando Mário Ildo Mendes Cabral, para em comissão de serviço, exercer as funções de Assessor Especial do Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas.
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Autoriza a transferência das dotações orçamentais do projeto “Construção da nova Escola da Várzea” do Ministério da Educação para o reforço orçamental do “OSCN - Centro Oceanográfico do Mindelo”
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Autoriza a transferência das dotações orçamentais do projeto “Construção da nova Escola da Várzea” do Ministério da Educação para o reforço orçamental da “Remodelação da Sede da CNE”
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Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 23/2014, de 2 de abril, que aprova o Regulamento do Código Aduaneiro, bem como a terceira alteração ao Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro
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Cria o Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária da Boa Vista
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