Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Óscar Humberto Évora dos Santos para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Governador do Banco de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando António Varela Semedo, Maria Tereza Lopes da Luz Henriques e Elias da Veiga Pereira, para em comissão de serviço, desempenharem o cargo de Administradores do Banco de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência das dotações orçamentais, visando redefinir as prioridades e à reprogramação da execução de alguns projetos.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Executivo Anual de Gestão dos Recursos da Pesca para o ano de 2021.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 58/2020, de 29 de julho, que estabelece o Regime Jurídico de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
CONSELHO DE MINISTROS
Determina os pressupostos para a efetivação da política habitacional de venda, com reserva de propriedade, de habitações dos Standing I e Standing II, a indivíduos ou agregados familiares que não sejam proprietários de um prédio urbano, sito no território nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Gamboa Plaza Shopping & Hotels, Lda.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a ENAPOR S.A a proceder à assinatura da Adenda do contrato de concessão celebrado no ano de 2008 entre o ESTADO DE CABO VERDE e a AFRICATUR, Lda.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta ao atual arrendatário de um edifício de três pisos, em tosco, localizado nas proximidades da praia de Santa Maria, ilha do Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do imóvel denominado de “Hotel Atlântico”, sito no Bairro de Preguiça, Cidade dos Espargos, ilha do Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do prédio urbano “prédio das Finanças”, sito na ilha da Boa Vista, Centro Sal Rei.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, de um lote de terreno urbano, sito em Ribeirinha, Cidade de Sal Rei, ilha da Boavista.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do imóvel onde funcionou a Ex-Cadeia Civil, sito na zona de Fortim Carlota, Centro da Cidade de São Filipe, ilha do Fogo.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à permuta do imóvel denominado de “Condomínio Atlântico I” com um lote de terreno “L1-U5-Z4” no nome da Imobiliária Fundiária e Habitat (IFH, S.A), acrescida de uma compensação monetária a ser paga pela IFH, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara, para efeitos de expropriação, por urgente necessidade, a utilidade pública de trato de terreno onde se situa o edifício, no Concelho de Santa Catarina do Fogo.
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