Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aprova a minuta de adenda ao Contrato de Concessão de Licença para a Exploração de Jogo de Fortuna ou Azar a sociedade comercial Casino Royal, S.A.
Conselho de Ministros
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo.
Conselho de Ministros
Estabelece as Bases da Concessão de Serviço Público Aeroportuário.
Conselho de Ministros
Cria a Universidade Técnica do Atlântico e aprova os respetivos Estatutos.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministro da Administração Interna, em representação do Governo, a assinar o contrato de fornecimento de bens e serviços, no âmbito da implementação da Fase II do projeto Cidade
Segura.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministro da Administração Interna a realizar despesas com a aquisição de bens e serviços, visando o desenvolvimento e a implementação do Centro de Despacho e Coordenação de Emergência, em Mindelo e do sistema de redundância nacional do 112.CV
Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico das custas do Tribunal de Contas.
Conselho de Ministros
Autoriza a contratação, mediante regime de prestação de serviço, de Henrique Teixeira Oliveira, Professor de Música, vertente violão Cabo-verdiano e cultura Cabo-verdiana, para o ensino nos estabelecimentos da Cesária Évora Academia de Artes
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministro das Finanças a proceder a permuta do imóvel localizado em Chã de Carriço, Zona da Preguiça, Ilha São Nicolau
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas no Ministério do Desporto
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministro das Finanças a proceder a permuta de terrenos entre o Estado de Cabo Verde, a Pedro Santa-Cruz Silva Santos e João Batista Silva Santos
Conselho de Ministros
Autoriza a emissão do Canal France 24 na plataforma da Televisão Digital Terrestre (TDT)
Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, na ilha de Santiago, durante o período da tarde, do dia 18 de novembro
Conselho de Ministros
Aprova os Estatutos da Rádio Televisão Cabo-verdiana, S.A
Conselho de Ministros
Define o regime jurídico da formação Médica Pós-graduada e regula os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
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