Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, concluído na cidade da Paria no dia 14 de março de 2022.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara luto oficial por dois dias em decorrência do falecimento do cidadão Miguel Ângelo Barreto da Moura, Secretário de Estado da Economia Agrária.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o dia 31 de janeiro como o “Dia Nacional do Empreendedor Cabo-verdiano”.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a companhia de operações aéreas domésticas, LINHAS AÉREAS DE CABO VERDE, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 54/2019, de 10 de dezembro, que regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração à Resolução n.º 94/2022, de 24 de outubro, alterada pela Resolução n.º 113/2022, de 7 de dezembro, que cria a Comissão para a Implementação da Aviação Militar (CIAM).
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 21/2014, de 17 de março, que cria o modelo de passaporte eletrónico Cabo-verdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua concessão, bem como de demais documentos de viagem.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P., e aprova o respetivo Estatuto.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Civil (SIPC), cria e regulamenta o número único nacional do processo civil (NUNPC) e regulamenta o processo civil eletrónico e a sua tramitação no aplicativo do SIPC.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP), cria e regulamenta o número único nacional do processo penal (NUNPP) e regula o processo penal eletrónico e a sua tramitação no aplicativo do SIPP.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (AZEEMSV), para garantia de um empréstimo bancário, obtido junto do Banco BAI Cabo Verde, SA.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando garantir verbas para fazer face aos compromissos assumidos no âmbito da Conferência Internacional sobre Liberdade, Democracia e Boa Governança e para garantir o reforço de verbas necessárias à realização da Conferência Internacional sobre Agenda Futura de Ação para o Engajamento Global da Diáspora: Ações Concretas, Soluções Impactantes.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixando pensão de sobrevivência à cidadã Maria David Pereira Duarte, viúva, herdeira hábil, e cônjuge sobrevivo do Combatente da Liberdade da Pátria, Sr. Adelino Sousa Duarte reconhecido nesta qualidade pela Resolução n.º 156/VIII/2015, de 29 de dezembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de alerta nas ilhas de Santiago, Fogo e Brava, em decorrência do aumento dos casos de dengue no país, com maior incidência nessas ilhas.
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