Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias
Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.
Conselho de Ministros
Dando por finda a comissão de serviço de Domingos Dias Pereira Mascarenhas, Embaixador, no cargo de Assessor Especial do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.
Conselho de Ministros
Republica na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 8 I Série de 24 de janeiro de 2024, referente ao Decreto-lei nº 4/2024, que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal do Regime Geral da Administração Pública
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos sobre Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Rabat, no dia 9 de maio de 2023
Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal do Regime Geral da Administração Pública
Conselho de Ministros
Repristina o Decreto-lei n.º 81/2021, de 28 de dezembro, que que isenta os descendentes de cabo-verdianos residentes nos Países africanos do pagamento de custas no âmbito do processo de atribuição de nacionalidade cabo-verdiana
Conselho de Ministros
Cria a Embaixada da República de Cabo Verde no Reino Unido
Conselho de Ministros
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prorrogar o prazo do aval do Estado, concedido à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, SA, (SDTIBM) através da Resolução n.º 81/2022, de 11 de agosto, para garantia do empréstimo bancário, contraído junto da Caixa Económica de Cabo Verde, SA.
Conselho de Ministros
Concede excecionalmente tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado e dos Institutos Públicos no Município de Porto Novo, ilha de Santo Antão, durante todo o dia 17 de janeiro.
Conselho de Ministros
Nomeando Manuel António Livramento da Lomba, Procurador da República de 1ª Classe, para, em Comissão de Serviço de natureza judiciária, exercer o cargo de Diretor Nacional da Polícia Judiciária.
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Estabelece um regime especial para a indemnização de particulares cujos imóveis por eles ocupados foram expropriados através da declaração de utilidade pública e não tenham qualquer título que comprove a propriedade e a posse do terreno.
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Identifica e concretiza os projetos e as áreas financiadas pelos fundos consignados ao Tesouro, provenientes dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela concessionária Cruz Vermelha de Cabo Verde, fixando as respetivas percentagens.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-regulamentar n.º 39/2022, de 12 de julho, que aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.
Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à Resolução n.º 92/2021, de 30 de setembro, que aprova o valor do desconto
adicional sobre a tarifa de baixa tensão a conceder aos clientes elegíveis e abrangidos pela tarifa social.
Conselho de Ministros
Procede à segunda prorrogação da vigência da medida complementar de mitigação constante do n.º 1 do
artigo 2.º da Resolução n.º 64/2022, de 14 de junho.
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