Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as condições gerais que devem satisfazer os produtos pré-embalados
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a carreira de técnicos de planeamento e aprova o respetivo Estatuto
CONSELHO DE MINISTROS
Reconfigura a delimitação das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) Este e Oeste de Santa Maria
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC) da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) e procede à primeira alteração ao Estatuto da ARAP
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 64/2018, de 20 de dezembro, que estabelece as normas a que deve obedecer a realização do Recenseamento Geral da População e Habitação 2020
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 10/2009, de 20 de abril, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da identificação criminal
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 1 de abril de 2021, em todo o território nacional
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Economia Marítima para, em nome do Estado de Cabo Verde, proceder à assinatura da Adenda ao contrato de concessão celebrado em 27 de março de 2012 com a Devotal - Imobiliária, LDA
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR) a proceder à assinatura do Contrato de Subconcessão com a “OCEAN PARK – HOTELS & RESORT, S.A
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução nº 17/2017, de 24 de março, que autoriza a alienação direta de 50% do prédio urbano, situado em Alto de Santo António, cidade de Mindelo
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração à Resolução nº 65/2018, de 10 de julho, que institucionaliza o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA)
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda a comissão de serviço de João Paulo Sebastião Monteiro de Macedo, no cargo de Assessor Especial, nível IV, da Ministra das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Centro de Coleta e Registo de Dados Policiais e o Sistema de Informação Policial
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a pesca de mergulho comercial
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