Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Título de Residência de Estrangeiros (TRE) e aprova as tabelas
Conselho de Ministros
Procede a primeira alteração do Decreto-Lei nº 19/2014, de 17 de março, que cria o Cartão Nacional de Identificação dos cidadãos Cabo-verdianos e estabelece o regime jurídico da sua emissão, substituição, utilização e cancelamento
Conselho de Ministros
Procede a primeira alteração à Resolução n.º 15/2020, de 27 de janeiro, que estabelece a remuneração dos elementos que reforçam a equipa de equipa de implementação do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação (SNIAC)
Conselho de Ministros
Fixa a remuneração do Presidente do Conselho Diretivo do Centro Nacional de Pensões Sociais
Conselho de Ministros
Autoriza as admissões na Administração Pública, para recrutamento de 18 (dezoito) Técnicos nível I para os serviços do Departamento Governamental responsável pela área da Agricultura e Ambiente
Conselho de Ministros
Prorroga para até 30 de abril de 2020 o prazo de interdição dos voos com procedência em Itália para Cabo Verde
Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Contingência para a prevenção e controlo da epidemia de coronavírus (COVID-19)
Conselho de Ministros
Inibe a realização de eventos que reúnam números elevados de participantes vindos de países assinalados com o COVID-19
Conselho de Ministros
Estabelece os valores do índice 100 da estrutura remuneratória dos militares
Conselho de Ministros
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Conselho de Ministros
Aprova o Código do Registo Automóvel
Conselho de Ministros
Aprova o Código do Registo Comercial e procede à alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 27 de setembro, e Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Finanças a mobilizar os recursos para a operacionalização do programa de Mitigação e Resiliência à Seca em Cabo Verde, e aprova a sua distribuição pelos Municípios
Conselho de Ministros
Cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 45º Aniversário da Independência Nacional
Conselho de Ministros
Regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Nacional da Educação
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