Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Cria a empresa Água de Rega, S.A. Sociedade Anónima Unipessoal, e aprova os seus Estatutos
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Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2020, de 17 de janeiro, que define as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento de Estado para o ano económico 2020
Conselho de Ministros
Dando por finda a comissão de serviço de José Maria Carvalho Furtado, no cargo de Diretor Geral do Trabalho.
Conselho de Ministros
Nomeando Clementina Horta do Rosário, para em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretora Geral do Trabalho.
Conselho de Ministros
Aprova as Medidas de contingência para a ilha da Boa Vista
Conselho de Ministros
Define o regime geral da gestão e do ordenamento das atividades de pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar
Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos urbanos
Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesa com o Contrato de Empreitada para Construção de blocos residenciais na ilha do Sal, Lote 4 e 5
Conselho de Ministros
Antecipa as férias escolares em todos os estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário
Conselho de Ministros
Interdita as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes nos portos de Cabo Verde, bem como o desembarque de tripulantes em navios de comércio e de pesca
Conselho de Ministros
Cria o Instituto do Desporto e da Juventude
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Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria
Conselho de Ministros
Cria os Serviços Sociais dos Funcionários da Polícia Judiciária
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Estabelece o regime do estatuto de Utilidade Turística e define os critérios e requisitos para a sua atribuição, revogação, caducidade e renovação
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