Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autoriza transferência de verbas entre Ministérios, para garantir o reforço da rede municipal de equipamentos de cuidados destinados a crianças e pessoas em situação de dependência.
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Aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, o COVID-19
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Procede a aprovação do Decreto-Lei de execução da declaração de estado de emergência
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Aprova as medidas de aceleração da transformação digital da Administração Pública
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Fixa pensão de sobrevivência às cidadãs referidas na tabela anexa a presente Resolução
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Autoriza a Concessionária Geral, Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR), a subconcessionar a gestão e serviços portuários objeto do Contrato de Concessão e fixa as diligências a encetar até a assinatura do contrato de subconcessão
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Cria, no âmbito da Estratégia do fomento ao empreendedorismo do Governo de Cabo Verde, a Bolsa Cabo Verde Digital
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É declarada a situação de calamidade em todo o território nacional.
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Define o Estatuto do funcionário da carreira diplomática
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Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos
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Cria a Parpública CV, S.A., sociedade gestora de participações sociais do Estado (SGPS)
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Cria a Imopública CV, S.A, sociedade gestora de imóveis do Estado (SGI)
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Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 68/2014, de 22 de dezembro, que escabece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação
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Decreto-lei nº 31/2020:
Estabelece o regime jurídico de alienação do capital social de Cabo Verde Handling, S.A., e aprova o caderno de encargos subjacente ao procedimento de alienação
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Procede a primeira alteração do Decreto-Lei n.º 47/2016 de 27 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça e Trabalho
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