Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Minuta de Contrato Administrativo de concessão do direito de organizar e explorar as modalidades dos jogos sociais denominadas Lotaria Nacional, Totoloto e Joker e identifica, nos termos da lei, a Concessionária das mesmas
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e UH-UNIQUE HOTELS CABO VERDE- Hotels & Resorts, SA
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova um conjunto de medidas excecionais para o ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da COVID-19, a adotar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Lei Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os procedimentos e as condições de abate de animais domésticos
CONSELHO DE MINISTROS
Define a lista de doenças altamente contagiosas e outras consideradas graves, bem como as medidas de prevenção, controlo e luta
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de financiamento entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, com o objetivo de ajudar no financiamento do Projeto de Harmonização e Melhoria das Estatísticas na África Ocidental
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta de contrato de fornecimento de produtos farmacêuticos e outros produtos de saúde entre o Ministério da Saúde e da Segurança Social e a Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos - EMPROFAC, S.A.R.L
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à terceira alteração à Resolução nº 77/2020, de 29 de maio, que aprova a estratégia de levantamento gradual de medidas restritivas e estabelece as condições gerais de segurança sanitária, aplicáveis às instituições, empresas, serviços ou atividades, assim como os procedimentos específicos a observar, por razões de saúde pública, no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais dentro do Ministério da Economia Marítima
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a remuneração dos membros do Conselho Diretivo do Instituto do Mar (IMAR)
CONSELHO DE MINISTROS
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 103, I Série, de 28 de agosto de 2020, a
Portaria nº 44/2020 de 28 de agosto, que procede à aprovação do Regulamento que estabelece a organização e funcionamento dos serviços da Pró-Empresa e do Plano de Cargos Carreiras e Salários do seu Pessoal
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo que visa o financiamento da Segunda Reforma das Empresas Públicas e Financiamento da Elaboração da Política de Gestão Fiscal, celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Autoridade da Zona Económica Especial de Economia Marítima em São Vicente e aprova os respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de taxas devidas no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental.
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