Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de dotações orçamentais para o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução
n.º 75/2023, de 5 de dezembro
Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional e o Plano da Ação Contra o Tráfico de Pessoas em Cabo Verde (2023-2026)
Conselho de Ministros
Fixa pensão de sobrevivência à cidadã Risete Severina Évora Lopes, cônjuge sobreviva do Combatente da Liberdade da Pátria Cezar Manuel Semedo Lopes, reconhecido pela Resolução n.º 38/2014, de 25 de abril
Conselho de Ministros
Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE), mediante medidas especiais a serem implementadas no processo educativo, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação
Conselho de Ministros
Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas
Conselho de Ministros
Estabelece o regime de Comparticipação das Empresas no Âmbito do Sistema de Formação Profissional
Conselho de Ministros
Atribuí à FGI CABO VERDE – CONSULTORIA, PROJECTOS E INVESTIMENTOS, LDA, em regime de concessão, um trato de terreno, situado na zona dominial pública marítima do Estado, localizado na Praia António de Sousa, Cidade de Santa Maria, ilha do Sal, para a construção e exploração do HOTEL CAFÉ DE SAL.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Financiamento, celebrado entre a República de Cabo Verde e o Fundo Saudita para o Desenvolvimento, relativamente ao Projeto Reabilitação de Bacias Hídricas nas ilhas de Santiago, Santo Antão e Boa Vista.
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas entre o Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional com vista à participação de Cabo Verde na” The International Horticultural Exhibition EXPO 2023 Doha Qatar”.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 132/2018, de 21 de dezembro, que estabelece a parceria entre o Governo, as Agências de Viagens, legíveis para o efeito deste diploma, e a Câmara de Turismo de Cabo Verde (CTCV), e as Agências de Viagens, no âmbito da promoção de Cabo Verde, enquanto destino turístico.
Conselho de Ministros
Cria o Observatório Nacional do Tráfico de Pessoas.
Conselho de Ministros
Aprova a Marca Turística do Destino Cabo Verde, símbolo e imagem de promoção, dentro e fora do país, com a seguinte designação em língua inglesa: “The Islands of CABO VERDE From the Heart”.
Conselho de Ministros
Redefine, em virtude da renuncia ao mandato de dois membros, a composição do Conselho de Direção do Centro Nacional de Pensões Sociais (CNPS)
Conselho de Ministros
Aprova os regulamentos gerais da Lotaria Nacional, Totoloto e Joker, enquanto modalidades dos Jogos
Sociais do Estado.
Conselho de Ministros
Declara instalado em Cabo Verde o Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona G e aprova
o respetivo Estatuto e Quadro de Pessoal.
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