Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta e oneroso de um lote de terreno sito na zona de João D’Évora, ilha de São Vicente.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a remuneração do Gestor Executivo do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com a celebração da adenda n.º 2 ao contrato de empreitada n.º 01-T/PEMPIP/DGI/19 “TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DU PORT INGLÊS”
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas inerentes à celebração do contrato de empreitada n.º 02-T/PEMPIP/UEP/24 “LOT 1 - TAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DES INSTALLATIONS TERRESTRE DU PORT DE PALMEIRA”.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Patrick Renato Barreto Monteiro Lopes, no cargo de Assessor Especial do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial.
CONSELHO DE MINISTROS
Marca a data das eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais para o dia 1 de dezembro de 2024
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, concluído na cidade da Paria no dia 14 de março de 2022.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara luto oficial por dois dias em decorrência do falecimento do cidadão Miguel Ângelo Barreto da Moura, Secretário de Estado da Economia Agrária.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o dia 31 de janeiro como o “Dia Nacional do Empreendedor Cabo-verdiano”.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a companhia de operações aéreas domésticas, LINHAS AÉREAS DE CABO VERDE, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 54/2019, de 10 de dezembro, que regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração à Resolução n.º 94/2022, de 24 de outubro, alterada pela Resolução n.º 113/2022, de 7 de dezembro, que cria a Comissão para a Implementação da Aviação Militar (CIAM).
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 21/2014, de 17 de março, que cria o modelo de passaporte eletrónico Cabo-verdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua concessão, bem como de demais documentos de viagem.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P., e aprova o respetivo Estatuto.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Civil (SIPC), cria e regulamenta o número único nacional do processo civil (NUNPC) e regulamenta o processo civil eletrónico e a sua tramitação no aplicativo do SIPC.
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