Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Miguel Ho Chi Minh Almeida Pires Miranda Semedo, para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, organização e funcionamento da Direção do Serviço de Saúde das Forças Armadas.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, durante todo o dia.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder aval do Estado à Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A., IFH, para garantia de três empréstimos bancários junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A (CAIXA).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, entre as rúbricas do Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, com vista a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para satisfação de compromissos estratégicos.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo assinado em Nova Iorque em 16 de julho de 2024, que Emenda o Acordo-Quadro de Cooperação Financeira assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria, na Praia, em 28 de março de 2019.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Segundo Financiamento da política de desenvolvimento (DPF) de Recuperação Resiliente e Equitativa
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas previstas no orçamento do Sistema de Informação da Justiça (SIJ) para o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P. (IMIJ, I.P.), com vista a reprogramação de despesas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Logotipos das Reservas de Biosfera das ilhas do Maio e Fogo.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à Empresa de Distribuição de Eletricidade de Cabo Verde - EDEC, S.A, para garantia de dois empréstimos bancários, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prorrogar o prazo do aval do Estado concedido à SDTIBM – Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, S.A, para garantia de um empréstimo bancário, junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A (BCN).
CONSELHO DE MINISTROS
Delegada no membro do Governo responsável pela área da Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 02/2024, relativo à Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde, S.A (ICV, S.A.).
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Adilsa Maria Pinto Freire de Pina para em Comissão de Serviço, exercer o cargo de Diretora Geral dos Registos, Notariado e Identificação.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Rogério Alexandre Lima dos Reis, Diretor Nacional da Administração Pública, para integrar o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Previdência Social, na qualidade de representante do Departamento Governamental Responsável pela Administração Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Armelinda Antónia Delgado, no cargo de Vogal Executiva do Instituto do Mar.
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